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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 178410 SP 2010/0123891-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 01/02/2011

Julgamento

7 de Dezembro de 2010

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DASANÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE NÃOCONFIGURADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DESTACOU A EXIGÊNCIA DORESGATE DE 1/6 DA PENA. FALTA DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DOPRAZO EXIGIDO À CONCESSÃO DO MENCIONADO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE EDENEGADA.

1. A questão atinente à necessidade do cumprimento de 2/5 (doisquintos) da sanção para fins de progressão de regime não deve serconhecida por este Tribunal Superior, mormente porque inexiste oalegado constrangimento ilegal, visto que a decisão indeferitória dobenefício destacou a exigência do resgate de apenas 1/6 (um sexto) da pena para o benefício.
2. A prática de falta disciplinar grave interrompe a contagem dolapso legalmente exigido para a progressão carcerária.
3. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128336/habeas-corpus-hc-178410-sp-2010-0123891-0-stj

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