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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1517888 RN 2015/0043087-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1517888 RN 2015/0043087-0
Publicação
DJ 25/05/2015
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1517888_323e1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.888 - RN (2015/0043087-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRÍCIO LÍVIA MÔNICA DE LIMA COSTA E OUTRO (S) RECORRIDO : FRANCISCO ASSIS BEZERRA ADVOGADO : RODRIGO FALCÃO LEITE E OUTRO (S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ANATOCISMO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO - LEGALIDADE CONFIRMADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS JÁ PAGAS INDEVIDAMENTE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (fl. 166) Em suas razões, alega a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 5º da Medida Provisória 1.963-17/00, art. 877 do Código Civil e art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sob os argumentos de: (a) legalidade da capitalização mensal de juros; (b) descabimento da repetição em dobro do indébito. Sem contrarrazões. É o relatório. Tendo em vista a multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte Superior com fundamento em idêntica controvérsia, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso, para, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidar do entendimento desta Corte sobre "hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC". Faculta-se à Defensoria Pública da União a oportunidade de se manifestar nos presentes autos, no prazo de quinze dias. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, com cópia do acórdão recorrido e da petição de interposição do recurso especial, comunicando a instauração deste procedimento especial e determinando a suspensão do processamento dos recursos especiais que versem sobre a questão acima elencada. Informe-se o Ministro Presidente, e os demais Ministros da Segunda Seção, sobre a presente afetação. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a manifestação de demais órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, nos termos do art. 3º, inciso I, da Resolução STJ nº 8/2008. Recebidas as manifestações ou decorrido in albis o prazo acima estipulado, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 543, § 5º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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