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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0072425-87.2010.3.00.0000 DF 2010/0072425-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/02/2011
Julgamento
24 de Novembro de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_15201_DF_1306574347461.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15201_DF_1306574347463.pdf
Relatório e VotoMS_15201_DF_1306574347462.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃOECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DEESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIANÃO CONFIGURADA. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO.INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR AEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002. CONCESSÃODA ORDEM.

1. O Ministro de Estado de Defesa é competente para realizar ospagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério daJustiça, relativas à anistia política para militares, nos termos doart. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar comoautoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia opagamento das parcelas pretéritas.
2. Esta Corte fixou o entendimento em conformidade com julgado do e.STF (RMS 24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ01-10-2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contraomissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa aperíodos pretéritos, não se aplicando à hipótese o óbice das Súmulas269 e 271, ambas do e. STF. Precedentes do STF e do STJ.
3. A omissão quanto ao pagamento da reparação econômica é coaçãocontinuada no tempo, com relação à qual não caduca o direito deimpetração da demanda.
4. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministérioda Justiça, de cassação do ato administrativo que concedeu anistiaao militar não promove, por si só, o deslocamento da sujeiçãopassiva para o Ministro de Estado da Justiça - mormente quando nãocomprovada a efetiva instauração de procedimento nesse sentido - ,nem tampouco torna controvertida a qualificação do direito comolíquido e certo.
5. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamentodas parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistiapolítica, continuada ao longo dos anos, revela manifestodescumprimento do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo paratanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002), razão pela qual não podeser utilizada sine die, como pretexto para inviabilizar a efetivaçãodo direito cuja tutela é perseguida no Mandado de Segurança.
6. Mandado de Segurança concedido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Compareceu à sessão, o Dr. José Bezerra da Silva, pelo impetrante.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA POR ANISTIA
    • STF - RMS 24953/DF
  • ANISTIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESCRIÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • MS 15257 DF 2010/0079911-1 Decisão:13/12/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128454/mandado-de-seguranca-ms-15201-df-2010-0072425-8

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