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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2009/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1150738_MG_1306575221697.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1150738_MG_1306575221699.pdf
Relatório e VotoRESP_1150738_MG_1306575221698.pdf
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Ementa

Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora emconta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda.Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, doCPC.
- Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em contabancária, quantia referente à restituição do imposto de renda.
- A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte nãodescaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos,quanto se trata de desconto parcial do seu salário.
- É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente àrestituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitascompreendidas no art. 649, IV, do CPC.
- A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seucaráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera dedisponibilidade do devedor.
- Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável,em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna doexecutado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfaçãode seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos noart. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta.Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PENHORA - RETITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - VERBA ALIMENTAR
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128585/recurso-especial-resp-1150738-mg-2009-0143763-6

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