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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1141119 PR 2009/0023453-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1141119 PR 2009/0023453-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2010
Julgamento
26 de Outubro de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1141119_PR_1306576534144.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1141119_PR_1306576534146.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1141119_PR_1306576534145.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AGRAVANTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 1o., IX DODECRETO-LEI 201/67 (DUAS VEZES). CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EM DESACORDOCOM A LEI. PENA TOTAL: 2 ANOS E 2 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO.RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL QUANTO À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.INABILITAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 1o., § 2o. DODECRETO-LEI 201/67). DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃOSEQUER SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE, POR ISSO,DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE AGRAVO ATÉ DECISÃO DO STF EMEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, FEITO APENAS NESTA OPORTUNIDADE.POSSIBILIDADE DE O RELATOR APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃORECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. ACÓRDÃO QUE SELIMITOU A ESQUADRILHAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento de que o Relator pode adentrar omérito do Recurso Especial no Agravo de Instrumento, mormente quandose está diante de recurso interposto com fundamento na alínea a doart. 105, III da CF, para o fim de avaliar a plausibilidade daassertiva de ofensa à legislação infraconstitucional,independentemente de se tratar ou não de processo criminal.
2. Absolutamente improcedente o pedido de sobrestamento do feitoporque o Supremo Tribunal Federal mandou processar Embargos deDivergência em que se discute se a pena de inabilitação para oexercício de função pública como decorrência do cometimento de crimeprevisto no Decreto-Lei 201/67 prescreveria junto com a penaprivativa de liberdade.
3. É que essa questão sequer foi objeto de impugnação no RecursoEspecial, estando acobertada pelo trânsito em julgado a decisão doTribunal Estadual, no ponto; por isso mesmo, qualquer insurgênciacontra essa parte do aresto encontra-se preclusa.
4. No tocante ao art. 619 do CPC, inexiste a violação apontada. OTribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, nãopadecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ouobscuridade. Como cediço, julgamento diverso do pretendido, como naespécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
5. Da leitura atenta do acórdão embargado, não se sustenta aassertiva de ofensa ao art. 384 do CPP, não se constatando aapontada inovação da norma integradora do tipo penal do art. 1o., IXdo Dec-Lei 201/67 pela referência ao art. 7o., I c/c o art. 43 daLei 4.320/67, que ocorreu tão-somente para explicitar a necessidadede justificativa para a realização da subvenção irregularmenteconcedida, encaixando-se perfeitamente na descrição feita nadenúncia de concessão de subvenção em desacordo com a lei.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO RELATOR
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19128776/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1141119-pr-2009-0023453-2