Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 117802 RJ 2008/0221727-4

1. Na primeira ação penal, atribui-se à paciente a prática dosdelitos descritos no art. 1º, inciso II, c.c. § 3º e § 4º, incisoII, e art. 1º, inciso II, c.c. § 4º, da Lei nº 9.455/97, na forma doart. 69 do Código Penal, em relação a fatos praticados no dia 09 dejulho de 2007.2. A segunda denúncia trata de conduta descrita no art. 1º, incisoII, e § 4º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, praticada no período dedezembro de 2006 até o dia 08 de julho de 2007.3. Descabida a alegação de ocorrência de litispendência, já que asdenúncias questionadas narram condutas praticadas em oportunidadesdistintas.4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.