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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1085633 PR 2008/0193068-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1085633 PR 2008/0193068-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2010
Julgamento
9 de Novembro de 2010
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1085633_PR_1306579417721.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1085633_PR_1306579417723.pdf
Relatório e VotoRESP_1085633_PR_1306579417722.pdf
VotoRESP_1085633_PR_1306579417724.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO -VALOR - EXCESSIVIDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA -VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTES -ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não há vedação para que se imponha multa diária mesmo nos casosde obrigação de não-fazer. Pelo contrário, a redação do "caput" doart. 461 do Código de Processo Civil é alternativa. Quer dizer, amulta cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer.
II - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil nãofaz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo,quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes.
III - A redação dada ao § 6º do art. 461 do Código de Processo Civilpermite, ao magistrado, a redução do valor das astreintes, nos casosde exorbitância, sob pena de enriquecimento ilícito. Verificação incasu.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
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