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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0107707-89.2010.3.00.0000 SP 2010/0107707-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2010
Julgamento
21 de Outubro de 2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_176041_SP_1306581885428.pdf
Certidão de JulgamentoHC_176041_SP_1306581885430.pdf
Relatório e VotoHC_176041_SP_1306581885429.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO JULGADO POR CÂMARACOMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO, À EXCEÇÃODO PRESIDENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO, A PARTIR DE JULGAMENTO PROFERIDO PELOPLENÁRIO DA SUPREMA CORTE.

1. A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era nosentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levadoa efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não secompatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.
2. Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir dojulgamento do HC-96.821/SP, quando o Plenário da Suprema Corte,guardiã da Constituição Federal, reputou legítima também asistemática utilizada na Corte bandeirante.
3. Assim, seguindo a orientação trilhada pelo Excelso Pretório, háde ser reconhecer a higidez dos julgamentos feitos pelas CâmarasExtraordinárias do Tribunal de Justiça daquele Estado. Ressalva deentendimento pessoal do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, ressalvando entendimento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA COMPOSIÇÃO DE TURMA DE JULGAMENTO EM TRIBUNAL
    • STF - HC 96821/SP STJ -

Sucessivo

  • HC 158485 SP 2010/0000301-1 Decisão:12/04/2011
  • HC 180504 SP 2010/0138007-0 Decisão:16/12/2010
  • HC 167545 SP 2010/0057594-4 Decisão:09/11/2010
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