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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0113859-56.2010.3.00.0000 DF 2010/0113859-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2010
Julgamento
4 de Novembro de 2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_176919_DF_1306581926636.pdf
Certidão de JulgamentoHC_176919_DF_1306581926638.pdf
Relatório e VotoHC_176919_DF_1306581926637.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. REGIMEPRISIONAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DESUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

1. Com a edição da Lei nº 11.464/07, que modificou a redação da Leinº 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimeshediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio daindividualização da pena, quando se afirmou que a execução deveiniciar no regime mais gravoso.
2. A Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade,corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regimefechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de bonsantecedentes, entra em rota de colisão com a Constituiçãoe com aevolução do Direito Penal. Precedentes.
3. O STF entendeu possível, já diante da Lei nº 11.343/06, asubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas dedireitos, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4º doart. 33 da Lei de Tóxicos.
4. Considerando a pena aplicada – 1 (um) ano e 8 (oito) meses dereclusão –, bem como a primariedade e a inexistência decircunstâncias judiciais desfavoráveis, a substituição é medida quese impõe.
5. Ordem concedida para, de um lado, estabelecer o regime abertopara o cumprimento da pena privativa de liberdade; de outro lado,substitui-la por prestação de serviços à comunidade e limitação defim de semana.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • PROGRESSÃO DE REGIME AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19131460/habeas-corpus-hc-176919-df-2010-0113859-5

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