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24 de Julho de 2017
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    STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31619 SP 2010/0033630-8 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Relatório e Voto

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.619 - SP (2010/0033630-8)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

    Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, preservando a decisão do Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Itaporanga, condenou Luciane Belutti ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo pelo não comparecimento à sessão plenária do dia 6 de fevereiro de 2009, para a qual foi devidamente intimada a comparecer como jurada.

    Alega a recorrente que:

    "(...)

    Em razão de consulta médica, anteriormente agendada, a Recorrente comunicou o fato ao Juízo Singular, em 03 de fevereiro de 2009, solicitando sua dispensa do corpo do júri.

    No próprio dia 03 de fevereiro de 2009, o D.D. Representante do Ministério Público, manifestou-se sobre o pedido de dispensa, discordando do mesmo.

    Em 04 de fevereiro de 2009, o D.D. Magistrado de Primeira Instância indeferiu o requerimento pela Recorrente, pois esta não teria comprovado" documentalmente sua afirmativa ", determinando que se aguardasse" o julgamento designado ", logo, do indeferimento do pedido de dispensa do corpo do júri a Recorrente NAO FOI INTIMADA .

    Face à decisão proferida pelo Ilustre Magistrado de Primeira Instância a Recorrente impetrou Mandado de Segurança perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que após ouvir o Ministério Público, denegou a segurança entendendo que a autoridade apontada como coatora teria agido com acerto.

    Além disso entendeu o Egrégio Tribunal" a quo "que, com relação à ausência de intimação do indeferimento do de pedido dispensa," a defesa não cumpriu seu ônus probandi, na medida em que deixou de trazer à colação documentos hábeis a permitir a verificação, icto oculi, de alegada mácula ".

    (...)

    Inicialmente é importante destacar que o artigo4433 doCódigo de Processo Penall não impede que a ausência do jurado, do corpo do júri, seja justificada após a chamada dos jurados, desde que esta decorra de força maior.

    (...)

    A força maior, que justifica a não apresentação de atestado médico antes da realização da consulta médica, encontra-se, no presente caso, no fato de que o atestado médico somente é emitido após a realização da respectiva consulta médica e não antes , no ato do agendamento da mesma, até por que a consulente poderia, eventualmente, não comparecer ao ato médico, enquadrando-se assim o fato ocorrido no conceito acima transcrito.

    (...)

    Logo, tendo a Recorrente anteriormente à data da apresentação ao Corpo do Júri, agendado consulta médica, não poderia ela ter apresentado qualquer atestado que justificasse sua ausência, uma vez que o ato - consulta médica - ainda não havia sido praticado, aplicando-se assim o critério de força maior acima transcrito.

    Mencione-se, ainda, que a consulta médica foi realizada na cidade de Sorocaba distante, aproximadamente, 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros) da cidade de Itaporanga, o que dificulta ainda mais a obtenção de qualquer documento junto ao médico responsável pela prática do ato.

    Analisando-se a situação por estes dois aspectos nota-se que a Recorrente, no momento do pedido de dispensa do corpo do júri, não tinha condições de juntar qualquer documento que comprovasse a consulta médica, o que foi feito somente após o seu comparecimento ao consultório, com o fornecimento do atestado médico apresentado, configurando assim a força maior.

    E estando presente a força maior a justificar o comportamento da Recorrente de apresentar o atestado médico somente após a chamada dos jurados a segurança há de ser concedida a fim de cancelar a multa imposta, bem como sua inscrição na dívida ativa do Estado.

    Apesar do Ilustre Tribunal" a quo "ter entendido, com relação à ausência de intimação do indeferimento do pedido de dispensa, que" a defesa não cumpriu seu ônus probandi, na medida em que deixou de trazer à colação documentos hábeis a permitir a verificação, ictu oculi, de alegada mácula. ", tal prova foi fartamente produzida nos autos.

    Observa-se, às fls. 20 e 50 dos autos, determinação do Juízo de Primeira Instância, que ante a"... proximidade da data agendada ..."determinou que se aguardasse o julgamento da audiência designada.

    Note-se, ainda, que as informações do Juízo de Primeira Instância deixam claro que inexistiu a intimação do despacho que indeferiu o pedido de dispensa do Corpo do Júri solicitada pela Recorrente.

    (...)

    Logo, não havendo intimação da decisão de fls. 737, cujas cópias encontram-se às fls. 20 e 50 dos autos, viola o ato direito líquido e certo da Recorrente a ensejar o cancelamento da multa imposta (...)" (fls. 77/80).

    A resposta do Ministério Público do Estado de São Paulo está em que, verbis :

    "(...)

    Informou o MM. Juízo impetrado que, em 20 de janeiro de 2009, a impetrante foi sorteada para servir na sessão do Júri do mês de fevereiro de 2009.

    Intimada para o julgamento designado para o dia 06.02.09, protocolou pedido de dispensa, alegando ter consulta médica, em 03.02.09.

    Após parecer desfavorável do Ministério Público, o pedido foi indeferido por falta de comprovação documental.

    No dia do julgamento, pela ausência injustificada, lhe foi aplicada multa no importe de um salário mínimo.

    A jurada protocolou, em 09.02.09, pedido de relevação da multa, juntando atestado médico.

    Foi indeferido o pedido com fundamento no artigo 443, do CPP, por ter sido apresentado intempestivamente.

    Intimada a jurada acerca do indeferimento, para efetuar o pagamento da multa, pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, o prazo de dez dias, contado da juntada do mandado, transcorreu in albis , donde os autos subjacentes se encontravam com vista ao Ministério Público (fls. 33).

    Posto isso, não houve lesão a direito líquido e certo da impetrante no episódio noticiado no presente mandamus .

    O artigo 443 do CPP disciplina, em sua redação atual, que somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvada a hipótese de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

    No caso vertente, concessa venia não havia motivo de força maior que ensejasse a oportunidade da impetrante comprovar posteriormente o justo motivo da escusa.

    O motivo da escusa era uma consulta médica previamente agendada (ou marcada). Não se tratava, dessarte, de um fato inesperado. A prova documental pertinente era exigível, então, de plano, até a chamada dos jurados, a saber declaração (ou documento equivalente) do médico que seria consultado pela jurada, dando conta da efetiva existência do prévio agendamento da consulta da impetrante, apontados o dia, o mês e o ano, bem assim o horário da consulta e o local em que esta aconteceria.

    (...)

    De outro vértice, o simples fato de ter pedido a dispensa, sem prova cabal e imediata do motivo justo alegado para tanto, não autorizava a jurada a faltar, na legalidade, à sessão do Júri correspondente; enquanto não cientificada do eventual deferimento do seu pedido, em princípio continuava válida sua obrigação de comparecimento no dia marcado para a sessão, para o que estava formalmente intimada (fls. 15/17...

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