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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1208264 MG 2010/0153153-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1208264 MG 2010/0153153-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 10/12/2010

Julgamento

21 de Outubro de 2010

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1208264_MG_1306582484369.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1208264_MG_1306582484371.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1208264_MG_1306582484370.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 462DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ADESÃO A REGIMEDE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. "Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento decréditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituira garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRgREsp nº1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, inDJe 12/3/2010).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19131545/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1208264-mg-2010-0153153-2

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