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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1208264_MG_1306582484369.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1208264_MG_1306582484371.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1208264_MG_1306582484370.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
AGRAVANTE : SIDERURGIA SÃO SEBASTIAO DE ITATIAIUÇU S/A
ADVOGADO : JOSÉ DE ASSIS SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇAO DE FATO NOVO. ADESAO A REGIME DE PARCELAMENTO. MANUTENÇAO DA PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. "Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ. " (AgRgREsp nº 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 12/3/2010).

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de outubro de 2010 (data do julgamento).
Ministro Hamilton Carvalhido , Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator):

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por Siderurgia São Sebastião de Itatiaiuçu S/A, preservando acórdão regional que "afastou a necessidade do prévio esgotamento dos bens do devedor para a efetivação da penhora on-line ".

Alega a agravante que:

"(...)

Cuida-se de recurso especial interposto pela ora Agravante, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deferiu a pretensão de utilização do sistema BACENJUD, antes mesmo de esgotadas as demais tentativas de localização de bens existentes em nome da Empresa.

Esse eg. STJ, ao apreciar o recurso, a ele negou provimento, nos termos da monocrática decisão proferida pelo eminente Ministro Relator Hamilton Carvalhido.

No entanto, cabível a reforma do julgado, especialmente em razão do parcelamento do crédito tributário, fato novo que apresenta e submete a consideração dessa eg. Corte, com apoio no artigo 462 do CPC, sob pena de vir a Agravante a sofrer danos de difícil ou incerta reparação, embora esteja pagando, de forma parcelada, o crédito tributário em execução na origem.

Do fato novo - Parcelamento - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Processo de origem suspenso por ordem judicial.

Quer, na presente oportunidade, a Agravante trazer ao conhecimento desse eminente Relator, o fato (novo) de que a Empresa aderiu ao parcelamento instituído pela lei nº 11.941/09, circunstancia que, inclusive, já foi informada ao juízo de origem, na Comarca de Itaúna-MG (cf. inclusa petição e despacho suspendendo o curso do processo executivo).

Vale dizer, atendendo a pedido da Executada, aqui Agravante, e após a oitiva da Fazenda Nacional, o eminente Magistrado da Comarca de Itaúna-MG determinou o sobrestamento do feito executivo.

Diante da novel situação (artigo 462 do CPC), que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI do CTN) bem como a suspensão do processo, roga-se a essa colenda Corte Superior que determine a reforma, ou mesmo a suspensão da decisão ora agravada, já que inexiste justa causa que autorize a providencia requerida pelo Fisco.

Destaque-se, nos exatos termos da lei nº 11.941/09, o parcelamento não depende do oferecimento de qualquer garantia, conforme expressa previsão contida no artigo 11, in verbis:

"Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei:

I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e II - no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União, abrangerão inclusive os encargos legais que forem devidos, sem prejuízo da dispensa prevista no 1º do art. 6 desta Lei."

No entanto, a permanecer tal como prolatada a decisão agravada, assim como a decisão interlocutória de origem, poderá a Agravante vir a sofrer indevidos bloqueios em suas contas correntes, além de outras constrições que, em razão da adesão ao parcelamento, mostram-se totalmente desnecessárias, impertinentes e ilegais.

Cabível, assim, no mínimo a ponderação dessa eg. Corte Superior quanto a nova situação dos autos, evitando-se seja a Agravante prejudicada por um bloqueio, mesmo após o parcelamento do crédito tributário e de já estar suspenso o trâmite do executivo fiscal de origem, o que se comprova mediante a juntada dos inclusos documentos.

Ante o exposto, confia que o presente recurso - em caso de não haver reconsideração por parte do Ministro relator - será encaminhado à Primeira Turma, oportunidade em que os argumentos poderão ser analisados, da mesma forma que o fato novo ora alegado e comprovado. " (fls. 295/297).

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, a insurgência não merece guarida.

A decisão agravada preservou o acórdão regional que "afastou a necessidade do prévio esgotamento dos bens do devedor para a efetivação da penhora on-line ", nos seguintes termos:

"(...)

Passo seguinte, a questão está em saber se é necessári o o prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens do executado para que seja efetivada a penhora de ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud.

De início, o dinheiro, por conferir maior liquidez ao processo executivo, já ocupava o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no artigo111 da Lei nº 6.83000/80 (Lei de Execução Fiscal), tanto quanto no artigo6555 doCódigo de Processo Civill, cujos termos são os seguintes:

" Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro ;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações."(nossos os grifos)

" Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:

I - dinheiro ;

II - pedras e metais preciosos;

III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados;

IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;

V - móveis;

VI - veículos;

VII - semoventes;

VIII - imóveis;

IX - navios e aeronaves; X - direitos e ações."(nossos os grifos)

Ocorre que, a Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil, litteris :

" Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006)."(nossos os grifos)

Como se vê, com o advento da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora e, equiparados a dinheiro em espécie , de modo que, a partir de então, tornou-se prescindível o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor, para só então se admitir a utilização do sistema Bacen Jud, com a constrição do ativo financeiro por meio eletrônico, porque incidentes, em casos tais, os artigos 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil, assim redigidos:

"Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)"

"Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006)."

Vale averbar, que os dispositivos do Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária aos feitos de execução fiscal, a teor do artigo da Lei nº 6.830/80, cujos termos são os seguintes:

"Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil."

Destarte, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão de que, antes da vigência da Lei nº 11.382/2006, a penhora pelo sistema Bacen Jud tratava-se de medida excepcional, cabível apenas quando o exequente comprova que exauriu as vias extrajudiciais de busca dos bens do executado.

Contudo, após a entrada em vigor da mencionada lei, a constrição dos ativos financeiros eletronicamente não mais requisita o esgotamento das diligências extrajudiciais para a utilização da penhora eletrônica de ativos financeiros, pelo sistema Bacen Jud.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Federal Superior, que lhe exprimem a jurisprudência dominante:

" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. ARTS. 655 E 655-A DO CPC. ART. 185-A DO CTN. SISTEMA BACEN-JUD. PEDIDO REALIZADO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. PENHORA ENTENDIDA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. NAO COMPROVAÇAO DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DE EXECUTADO. SÚMULA N. 7/STJ. NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ APLICÁVEL AOS PEDIDOS FEITOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de admitir a possibilidade de quebra do sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do devedor), desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora.

2. Sobre o tema, esta Corte estabeleceu dois entendimentos, segundo a data em que foi requerida a penhora, se antes ou após a vigência da Lei n. 11.382/2006.

3. A primeira, aplicável aos pedidos formulados antes da vigência da aludida lei, no sentido de que a penhora pelo sistema Bacen-JUD é medida excepcional, cabível apenas quando o exeqüente comprova que exauriu as vias extrajudiciais de busca dos bens do executado. Na maioria desses julgados, o STJ assevera que discutir a comprovação desse exaurimento esbarra no óbice da Sumula n. 7/STJ.

4. Por sua vez, a segunda solução, aplicável aos requerimentos realizados após a entrada em vigor da mencionada lei, é no sentido de que essa penhora não exige mais a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados. O fundamento desse entendimento é justamente o fato de a Lei n. 11.382/2006 equiparar os ativos financeiros a dinheiro em espécie.

5. No caso em apreço, o Tribunal a quo indeferiu o pedido de penhora justamente porque a considerou como medida extrema, não tendo sido comprovada a realização de diligências hábeis a encontrar bens a serem penhorados.

6. Como o pedido foi realizado dentro do período de vigência da Lei n. 11.382/2006, aplica-se o segundo entendimento.

7. Recurso especial provido."(REsp 1101288/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇAO FISCAL PENHORA ON LINE SISTEMA BACEN-JUD REQUERIMENTO FEITO NO REGIME ANTERIOR AO ART. 655, I, DO CPC (REDAÇAO DADA PELA LEI 11.382/2006) SÚMULA 13/STJ.

1. Acórdãos oriundos do mesmo Tribunal não se prestam à configuração do dissídio (Súmula 13/STJ).

2. A jurisprudência desta Corte tem examinado o pedido de penhora on line levando em consideração o momento em que formulado: se antes ou depois do advento da Lei 11.382/2006, que alterou o art. 655, I, do CPC, incluindo os depósitos e as aplicações em instituições financeiras como preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie.

3. Se o pleito é anterior à nova lei, seu deferimento fica condicionado ao esgotamento de todos os meios de localização dos bens do devedor, em atenção ao art. 185-A do CTN. No regime atual, a penhora on line pode ser deferida de plano, afastando-se a exigência. Precedentes desta Corte.

4. Hipótese dos autos cujo pedido foi formulado no regime anterior, tendo o Tribunal de origem afastado a penhora de ativos financeiros porque não demonstrada a impossibilidade de recair a penhora em outros bens.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido."( REsp 910.497/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 17/02/2009).

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI Nº 11.382/06.

1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exequente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial.

2. No caso concreto, a decisão indeferitória da medida executiva requerida ocorreu depois do advento da Lei 11.382/06, a qual alterou o Código de Processo Civil para: a) incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (art. 655, I) e; b) permitir a realização da constrição por meio eletrônico (art. 655-A). Aplicação do novel artigo 655 do CPC. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção.

3. Existe, assim, a necessidade de observância da relação dos bens absolutamente impenhoráveis, previstos no art. 649 do CPC, especialmente, "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (inciso VIII), bem como a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos (X).

4. Agravo regimental provido."(AgRg no REsp 1077240/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 27/03/2009).

Não obstante, tal matéria restou julgada, neste mesmo sentido, pela egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na data de 15 de setembro de 2010, no REsp nº 1.112.943/MA, da relatoria da Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi, sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil e Resolução-STJ nº 08/2008), cujo acórdão ainda não restou publicado. In casu , o pedido de penhora pelo sistema Bacen Jud foi formulado em 26 de setembro de 2007 (fls. 137/141) e decidido em 19 de novembro subsequente (fls. 144/146), ou seja, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, sendo, pois, desnecessário do prévio esgotamento de busca dos bens do devedor para a efetivação da penhora on-line .

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DIREITO (BACEN JUD). DECISAO POSTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.382/2006. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇAO IMEDIATA.

1. Em 20.6.2007, o juízo de 1º grau indeferiu o requerimento da Fazenda Pública para determinar a penhora eletrônica de dinheiro, conforme o art. 655-A do CPC, com a redação da Lei 11.382/2006.

2. A decisão de 1º grau foi mantida pelo aresto impugnado. Assim, tanto ela como o acórdão recorrido devem ser reformados para adequação às novas regras processuais.

3. Agravo Regimental provido."(AgRg no REsp 1080493/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 06/05/2009).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DIREITO (BACEN JUD). DECISAO POSTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.382/2006. POSSIBILIDADE. ART. 620 DO CPC. INVOCAÇAO GENÉRICA. INVIABILIDADE.

1. Em 08.8.2007, o juízo de primeiro grau constatou irregularidade no bem oferecido à penhora e acolheu o pedido da Fazenda Pública para determinar a penhora eletrônica de dinheiro, conforme art. 655-A do CPC, com a redação da Lei 11.382/2006.

2. O acórdão que reformou a decisão merece correção para adequar-se à nova disciplina jurídica, aplicável de imediato aos processos em curso. Precedentes do STJ.

3. A tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios.

4. Agravo Regimental não provido."(AgRg no REsp 1051276/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 12/02/2009).

"TRIBUTÁRIO. TAXA DE COOPERAÇAO E DEFESA DA ORIZICULTURA. EXECUÇAO FISCAL. PENHORA ON LINE. VIOLAÇAO AOS ARTS. 165, 535 E 620 DO CPC AFASTADAS. ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇAO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE.

I - A jurisprudência desta colenda Corte é firme no entendimento de que os embargos de declaração somente hão de ser recebidos se efetivamente ocorrentes vícios a lhe sustentarem o cabimento, de modo que o prequestionamento seja natural decorrência da integração do julgado. Noutras palavras, não são cabíveis declaratórios somente para fins de prequestionamento. Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no Ag nº 750.672/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 02/10/2006 e AgRg no REsp nº 838.200/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 28/08/2006. II - O Tribunal de origem consignou expressamente os requisitos para adoção do bloqueio financeiro, e o esgotamento, pelo exeqüente, de todas as diligências possíveis a localizar bens do devedor, razão por que fica afastada a suposta violação ao art. 165 do CPC. III - Ademais, na época em que foi pleiteada a medida constritiva estava em vigor o novel artigo 655, I, do CPC, com a redação da Lei nº 11.382/2006, o qual erige como bem preferencial na ordem de penhora os depósitos e as aplicações em Instituições Financeiras. Assim, objetivando cumprir a lei de execuções fiscais e o Código de Processo Civil, é válida a utilização do sistema BACEN JUD para a localização do bem (dinheiro) em instituição financeira. IV - Acrescente-se ainda que esta Corte firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora do dinheiro existente em conta-corrente, sem que isso configure ofensa ao princípio previsto no art. 620 do CPC, segundo o qual a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor. Precedentes: AgRg no Ag nº 702.913/RJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 19/06/2006; REsp nº 728.484/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/11/2005 e AgRg na MC nº 9.138/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 14/03/2005.

V - Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1066784/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008).

Gize-se, em remate, que a jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme no entendimento de que a penhora on line de ativos financeiros não caracteriza ofensa qualquer ao princípio da menor onerosidade, consubstanciado no artigo 620 do Código de Processo Civil, eis que a execução se processa no interesse do credor, valendo averbar, ademais, que a verificação, no caso concreto, de que a utilização do sistema Bacen Jud implica em maior gravosidade ao devedor, se insula no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, o que é vedado nesta instância excepcional pela letra do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. NOMEAÇAO DE BEM À PENHORA. IMÓVEL SITUADO EM LOCALIZAÇAO DIVERSA DA SEDE DO LITÍGIO. RECUSA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 07/STJ.

1. O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, mormente em se tratando de penhora sobre o faturamento da empresa, providência de caráter excepcional.

2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que , em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo.

3. O princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado à luz dos interesses de cada parte. Precedentes: AgRg no REsp 511.730 - MG, Reletor Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20 de outubro de 2003; REsp 627.644 - SP, desta relatoria, DJ de 23 de abril de 2004; AgRg no AG 648051 - SP Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 08 de agosto de 2005.

4. "A controvérsia sobre a não-aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora, em sede de execução fiscal, e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao devedor requerem atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação percuciente das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ", consoante entendimento cediço no STJ. Precedentes jurisprudenciais: REsp 346.212 - SP, 2ª Turma, Relator Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 20 de fevereiro de 2006;: AgRg no REsp 768.720/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 19.12.2005; AgRg no Ag 682.851/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 19.09.2005; AgRg no Ag 634.045/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 13.06.2005; AgRg no Ag 547.959/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 19.04.2004.

5. A análise da viabilidade do bem indicado à penhora pela empresa executada demanda reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 07/STJ.

6. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 893293/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 07/05/2008 - nossos os grifos).

Gize-se, em remate, que tais fundamentos também inviabilizam o provimento da insurgência especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, uma vez que se discute a mesma questão.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 543-C e 557, caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. " (fls. 281/289).

E a empresa agravante, nesta sede, alega a ocorrência de "parcelamento do crédito tributário, fato novo que apresenta e submete a consideração dessa eg. Corte, com apoio no artigo 462 do CPC, sob pena de vir a Agravante a sofrer danos de difícil ou incerta reparação, embora esteja pagando, de forma parcelada, o crédito tributário em execução na origem ", sustentando, nesse tanto, que "diante da novel situação (artigo 462 do CPC), que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI do CTN) bem como a suspensão do processo, roga-se a essa colenda Corte Superior que determine a reforma, ou mesmo a suspensão da decisão ora agravada, já que inexiste justa causa que autorize a providencia requerida pelo Fisco ".

Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça há muito consolidou o entendimento de que a adesão a regime de parcelamento, a despeito de constituir causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, pois, de vedar a realização posterior de atos constritivos, não tem o condão de afastar a penhora já realizada nos autos da execução fiscal em curso, que deve ser preservada até o cumprimento integral do acordo.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO EXECUÇAO FISCAL FRAUDE À EXECUÇAO IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS SÚMULA 7/STJ PARCELAMENTO GARANTIA DO JUÍZO MANTIDA ACÓRDAO CONSONANTE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SÚMULA 83/STJ.

1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Aferir se a cessão de crédito realizada tem eficácia, verificando as execuções fiscais em andamento contra o recorrente, a fim de contrariar o afirmado no acórdão recorrido, como requer a recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.

3. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada.

Agravo regimental improvido. " (AgRg no REsp 1146538/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010).

"TRIBUTÁRIO. REFIS. MANUTENÇAO DA PENHORA EFETUADA EM EXECUÇAO FISCAL. ART. , , DA LEI 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS OU GARANTIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇAO DO 4º DO ART. 3º DA LEI DO REFIS.

1. Hipótese em que, após a Execução Fiscal já estar garantida por penhora, a empresa aderiu ao Refis e ofereceu, administrativamente, imóvel em garantia do parcelamento.

2. O STJ, ao deparar com a questão da" dupla garantia "judicial e administrativa dos créditos, tem determinado a desconstituição da penhora no processo executivo. Todavia, parece-me que essa interpretação, com todo o respeito à opinião em sentido contrário, não encontra amparo nos 3º e 4º do art. da Lei 9.964/2000.

3. De acordo com o art. , , da Lei 9.964/2000:"A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal". Dessa forma, com a adesão ao Refis, fica mantida a penhora promovida em Execução Fiscal.

4. Conforme o 4º do mesmo dispositivo:"Ressalvado o disposto no 3º, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997."Excetuadas as hipóteses em que o crédito está garantido em Medida Cautelar Fiscal ou Execução Fiscal, a homologação da opção pelo Refis, portanto, está sujeita à prestação de garantia ou arrolamento.

5. Depreende-se que o legislador resolveu a questão da " dupla garantia "de maneira diametralmente oposta à adotada pelo STJ. Com efeito, se houver penhora em Execução Fiscal, o gravame deve ser mantido , mas a homologação da opção pelo Refis já não estará subordinada à prestação de nova garantia em relação ao mesmo débito.

6. Desse modo, em vez de liberar o bem penhorado na Execução Fiscal, cabe à parte" abater "das garantias prestadas administrativamente o valor que foi objeto de constrição.

7. Recurso Especial não provido. " ( REsp 1144596/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2010, DJe 02/08/2010).

"PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO EXECUÇAO FISCAL FRAUDE À EXECUÇAO IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS SÚMULA 7/STJ PARCELAMENTO GARANTIA DO JUÍZO MANTIDA ACÓRDAO CONSONANTE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SÚMULA 83/STJ.

1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Aferir se a cessão de crédito realizada tem eficácia, verificando as execuções fiscais em andamento contra o recorrente, a fim de contrariar o afirmado no acórdão recorrido, como requer a recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.

3. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada.

Agravo regimental improvido. " (AgRg no REsp 1146538/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PENHORA ON-LINE.

PREFERÊNCIA. PARCELAMENTO CONDICIONADO À GARANTIA DO JUÍZO.

1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.

2. A partir da Lei 11.382, de 6.12.2006, os arts. 655 e 655-A do CPC passaram a estabelecer a inquestionável preferência do dinheiro na ordem de constrição, inclusive por meio da penhora on-line de ativos financeiros, confirmando que a execução se dá em favor do executado, e não do devedor. Precedentes do STJ.

3. A legislação local prevê possibilidade de parcelamento do débito, desde que regularmente garantida a Execução Fiscal (questão incontroversa), o que implica incidência da legislação específica relativa à penhora (Lei 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC), e não seu afastamento.

4. Agravo Regimental não provido. " (EDcl no REsp 1175585/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 19/05/2010).

"TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES. LEI N.º 10.684/03. ADESAO. EXECUÇAO FISCAL. SUSPENSAO. PENHORA REALIZADA. MANUTENÇAO.

1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito.

2. Ao analisar a conseqüência da adesão a programa de parcelamento tributário sobre penhora já efetuada na execução fiscal, esta Turma conclui pela manutenção da constrição, nos termos preconizados pelo art. , inciso V, da Lei n.º 10.684/03. Precedente:REsp 644.323/SC, DJU de 18.10.2004.

3. Recurso especial improvido. " ( REsp 671.608/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 195).

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC. OFENSA NAO CONFIGURADA. LEI N. 10.684/2003. PARCELAMENTO. MANUTENÇAO DA PENHORA REALIZADA.

1. Inexiste fato superveniente capaz de suspender a execução fiscal, porquanto não consta dos autos prova de que o pedido de adesão ao benefício instituído pela Lei n. 10.684/2003 foi devidamente homologado.

2. A adesão ao parcelamento previsto na Lei n. 10.684/2003 não tem o condão de afastar a penhora realizada.

3. Recurso especial conhecido e improvido. " (REsp 644.323/SC, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2004, DJ 18/10/2004, p. 262).

E, ainda, dentre outras, a decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Benedito Gonçalves no REsp nº 1.159.281/GO, cujo trecho ora se transcreve, verbis :

"(...)

Como se observa, o acórdão recorrido considerou que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário provocada pelo parcelamento tributário é motivo para o desbloqueio dos valores financeiros penhorados, em execução fiscal, na conta corrente do executado.

Porém, o entendimento manifestado pelo TRF da 1ª Região não é aceito pela jurisprudência do STJ, que é pela permanência da constrição realizada no executivo fiscal, mesmo que o executado adira a parcelamento do crédito exequendo.

Conquanto não haja menção à legislação que rege o parcelamento a que aderiu o executado, em regra geral (v.g.: Lei n. 9.964/2000 - Refis; Lei n. 10.684/2003 - Paes; Lei n. 11.941/2009), a adesão a parcelamento tributário implica na manutenção automática dos gravames e das garantias prestadas na execução fiscal. Somente os atos constritivos a serem realizados posteriormente a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (parcelamento) é que se encontram obstados.

(...) " ( in DJe 24/6/2010).

Gize-se, em remate, que a própria legislação relacionada à concessão do parcelamento dos créditos tributários (Lei nº 11.941/2009) prevê, expressamente, ao contrário do afirmado pela ora agravante, que a garantia prestada nos autos de execução fiscal anteriormente ao parcelamento deve ser mantida, litteris :

"Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei:

I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ; e II - no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União, abrangerão inclusive os encargos legais que forem devidos, sem prejuízo da dispensa prevista no 1º do art. 6 desta Lei. " (nossos os grifos).

Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É O VOTO.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0153153-2
REsp 1.208.264 / MG
Números Origem: 200701000590528 338960019663
EM MESA JULGADO: 21/10/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SIDERURGIA SÃO SEBASTIAO DE ITATIAIUÇU S/A
ADVOGADO : JOSÉ DE ASSIS SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SIDERURGIA SÃO SEBASTIAO DE ITATIAIUÇU S/A
ADVOGADO : JOSÉ DE ASSIS SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de outubro de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 1014715 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/12/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19131545/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1208264-mg-2010-0153153-2/inteiro-teor-19131546

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