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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0000332-29.2010.3.00.0000 SP 2010/0000332-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_158511_SP_1306587233237.pdf
Certidão de JulgamentoHC_158511_SP_1306587233239.pdf
Relatório e VotoHC_158511_SP_1306587233238.pdf
VotoHC_158511_SP_1306587233240.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECURSO JULGADO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZESCONVOCADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO À EXCEÇÃO DO PRESIDENTE.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DEENTENDIMENTO, A PARTIR DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DASUPREMA CORTE.

1. A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era nosentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levadoa efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não secompatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.
2. Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir dojulgamento do HC-96.821/SP, quando o Plenário da Suprema Corte,guardiã da Constituição Federal, reputou legítima também asistemática utilizada na Corte bandeirante.
3. Assim, seguindo a orientação trilhada pelo Excelso Pretório, háde ser reconhecer a higidez dos julgamentos feitos pelas CâmarasExtraordinárias do Tribunal de Justiça daquele Estado. Ressalva deentendimento pessoal do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Relatora. Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • VOTO-VENCIDO - CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS - TJSP - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - CONSTITUCIONALIDADE
    • STF - HC 96821/SP (INFORMATIVO 581)
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:EST LCP:000646 ANO:1990 ART :00002 ART :00003 (SP)
  • LEG:EST RES:000204 ANO:2005 ART :00003 PAR: 00001 ART :00004 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00098 INC:00001
  • LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00118
  • LEG:EST LCP:000646 ANO:1990 ART :00002 ART :00003 (SP)
  • LEG:EST RES:000204 ANO:2005 ART :00003 PAR: 00001 ART :00004 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00098 INC:00001
  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00118
  • LEG:EST LCP:000646 ANO:1990 ART :00002 ART :00003 (SP)
  • LEG:EST RES:000204 ANO:2005 ART :00003 PAR: 00001 ART :00004 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP)

Sucessivo

  • HC 173861 SP 2010/0094129-8 Decisão:02/09/2010
  • HC 166641 SP 2010/0052188-1 Decisão:02/09/2010
  • HC 166416 SP 2010/0051028-0 Decisão:02/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19132354/habeas-corpus-hc-158511-sp-2010-0000332-6

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