Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1167773 RS 2009/0016773-4

1. Estando ainda em curso a execução do contrato administrativo, nãohá falar em transcurso do prazo decadencial ou prescricional.

2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a FazendaPública figure como devedora, quando não tiver sido negado o própriodireito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidasantes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).

3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeitoda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada peloTribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211).

4. Em não tendo sido apreciada a tese recursal relativa ao artigo 6ºda Lei de Introdução ao Código Civil, a parte deveria vincular ainterposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Códigode Processo Civil e, não, ao dispositivo tido como violado, mas nãoapreciado.

5. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.