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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX GO 2009/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1129903_GO_1306590080464.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1129903_GO_1306590080466.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1129903_GO_1306590080465.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior de Justiça possui já entendimento de que, emse tratando de obrigação de fazer, é permitida ao Juízo a imposiçãode multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a FazendaPública. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19132772/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1129903-go-2009-0054125-5