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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0019556-50.2010.3.00.0000 SP 2010/0019556-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/11/2010
Julgamento
2 de Setembro de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_161351_SP_1306590812723.pdf
Certidão de JulgamentoHC_161351_SP_1306590812725.pdf
Relatório e VotoHC_161351_SP_1306590812724.pdf
VotoHC_161351_SP_1306590812726.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECURSO JULGADO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZESCONVOCADOS EM SISTEMA DE VOLUNTARIADO, À EXCEÇÃO DO PRESIDENTE.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DEENTENDIMENTO, A PARTIR DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DASUPREMA CORTE.

1. A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era nosentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levadoa efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não secompatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.
2. Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir dojulgamento do HC-96.821/SP, quando o Plenário da Suprema Corte,guardiã da Constituição Federal, reputou legítima também asistemática utilizada na Corte bandeirante.
3. Assim, seguindo a orientação trilhada pelo Excelso Pretório, háde ser reconhecer a higidez dos julgamentos feitos pelas CâmarasExtraordinárias do Tribunal de Justiça daquele Estado. Ressalva deentendimento pessoal do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão, vencida a Sra. Ministra Relatora. Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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