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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 915668 RJ 2007/0003684-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 915668 RJ 2007/0003684-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 28.05.2007 p. 314

Julgamento

15 de Maio de 2007

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_915668_RJ_15.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ACONTECIMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR DA DEMANDA.

1. Na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Não tendo o autor dado causa ao acontecimento que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito, descabida a sua condenação em honorários advocatícios. Precedentes.
2. Recurso improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 687065 -RJ, RESP 513845 -RS, RESP 151040 -SP (JSTJ 4/181)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19133/recurso-especial-resp-915668-rj-2007-0003684-3

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