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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 96601 MS 2007/0296925-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 22/11/2010

Julgamento

16 de Setembro de 2010

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_96601_MS_1306592271095.pdf
Certidão de JulgamentoHC_96601_MS_1306592271097.pdf
Relatório e VotoHC_96601_MS_1306592271096.pdf
VotoHC_96601_MS_1306592271098.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEIMARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO.PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16DA LEI 11.340/06. OBRIGATORIEDADE APENAS NO CASO DE MANIFESTAÇÃO DEINTERESSE DA VÍTIMA EM SE RETRATAR.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo REsp nº 1.097.042/DF, ocorrido em 24 de fevereiro do correnteano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penalpelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima deviolência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois secuida de ação penal pública condicionada.
2. A representação não exige qualquer formalidade específica, sendosuficiente a simples manifestação da vítima de que deseja verapurado o fato delitivo, ainda que concretizada perante a autoridadepolicial.
3. A obrigatoriedade da audiência em Juízo, prevista no artigo 16da Lei nº 11.340/06, dá-se tão somente no caso de préviamanifestação expressa ou tácita da ofendida que evidencie a intençãode se retratar antes do recebimento da denúncia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - AÇÃO PENAL - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19133066/habeas-corpus-hc-96601-ms-2007-0296925-4

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