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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_96601_MS_1306592271095.pdf
Certidão de JulgamentoHC_96601_MS_1306592271097.pdf
Relatório e VotoHC_96601_MS_1306592271096.pdf
VotoHC_96601_MS_1306592271098.pdf
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Voto

HABEAS CORPUS Nº 96.601 - MS (2007⁄0296925-4)
 
 
 
VOTO
 
 
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Sra. Ministra Presidente, a condição para a realização dessa audiência – pelo que se depreende do art. 16 – é garantir que, feita a representação, o arrependimento que se produza em seguida, faça-se de forma a que o juiz perceba sinceridade e ausência de coação.
Se feita a representação, em nenhum instante houve um gesto de arrependimento no sentido de movimentar a máquina estatal para processar o eventual causador da ofensa, essa audiência é despicienda.
De modo que peço vênia a Sra. Ministra Maria Thereza para acompanhar o voto do Sr. Ministro Relator, denegando a ordem de habeas corpus.

Documento: 12503168VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19133066/habeas-corpus-hc-96601-ms-2007-0296925-4-stj/voto-19133070

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