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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_96601_MS_1306592271095.pdf
Certidão de JulgamentoHC_96601_MS_1306592271097.pdf
Relatório e VotoHC_96601_MS_1306592271096.pdf
VotoHC_96601_MS_1306592271098.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : ELIZABETH FÁTIMA COSTA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : ADEMIR CIRIACO DUARTE (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇAO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06. OBRIGATORIEDADE APENAS NO CASO DE MANIFESTAÇAO DE INTERESSE DA VÍTIMA EM SE RETRATAR.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.097.042/DF, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de ação penal pública condicionada.
2. A representação não exige qualquer formalidade específica, sendo suficiente a simples manifestação da vítima de que deseja ver apurado o fato delitivo, ainda que concretizada perante a autoridade policial.
3. A obrigatoriedade da audiência em Juízo, prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06, dá-se tão somente no caso de prévia manifestação expressa ou tácita da ofendida que evidencie a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia.
4. Habeas corpus denegado.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 16 de setembro de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE): Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Ademir Ciriaco Duarte, denunciado pela suposta prática de crime de lesão corporal de natureza leve no âmbito familiar, previsto no artigo 129, , do Código Penal, apontada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Busca a impetração o "trancamento da ação penal por falta de condição de procedibilidade, visto que o crime de lesão corporal leve é de ação pública condicionada, ou seja, a denúncia só pode ser oferecida e recebida, com a representação das partes, e em audiência judicial especialmente designada para esse fim, à luz da norma consubstanciada no artigo 16 da Lei nº 11.340/2006" (fl. 5).

A liminar foi indeferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, antigo relator, à fl. 78.

Dispensada as informações, a douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se (fls. 81/84), opinou pela denegação da ordem.

Posteriormente, os autos foram atribuídos à minha Relatoria (fl. 102).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (RELATOR): Inicialmente, cabe registrar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.097.042/DF, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de ação pública condicionada. O julgado restou assim ementado:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESAO CORPORAL LEVE. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇAO IMPROVIDA.
1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.
2. O disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras.
3. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada.
4. Recurso especial improvido. "
( REsp nº 1097042/DF, Relator para Acórdão o Ministro JORGE MUSSI , DJe de 21/5/2010.)

Entendo, contudo, que tal representação não depende de qualquer formalidade específica, sendo suficiente a simples manifestação da vítima de que deseja ver apurado o fato delitivo, ainda que concretizada perante a autoridade policial.

Nesse sentido:

A - "HABEAS CORPUS . LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESAO CORPORAL LEVE. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇAO. TESE DE FALTA DE CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE. NAO OCORRÊNCIA. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇAO DE VONTADE DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. VALIDADE COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇAO. INEXIGIBILIDADE DE RIGORES FORMAIS. PRECEDENTES. PLEITO DE CONCESSAO DO BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NAO-INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/95.
1.A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, como evidenciado, in casu, com a notitia criminis levada à autoridade policial, materializada no boletim de ocorrência.
2.Por força do disposto no art. 41 da Lei 11.340/06, resta inaplicável, em toda sua extensão, a Lei 9.099/95.
3.Ordem denegada."
( HC 130.000/SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ , DJe de 8/9/2009.)
B - "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 214, C/C 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇAO. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSAO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO 1º DO ART. DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. REQUISITOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇAO PRÉVIA PELO JUÍZO DA EXECUÇAO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
I - Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, não se exige rigor formal na representação do ofendido ou de seu representante legal, bastando a sua manifestação de vontade para que se promova a responsabilização do autor do delito. II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o 1º do art. da Lei nº 8.072/90 é inconstitucional.
III - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos.
IV - Decorridos mais de cinco anos da extinção da pena da condenação anterior e a prática do novo delito, deve ser afastada a agravante da reincidência (art. 64, inciso I, do CP).
Ordem parcialmente concedida."
( HC 86.232/SP, Relator o Ministro FELIX FISCHER , DJU de 5/11/2007.)
C - "RECURSO ESPECIAL. LESAO CORPORAL. REPRESENTAÇAO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. VALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.
O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial equivale a representação para fins de instauração da instância penal.
Recurso conhecido e provido ."
( REsp nº 541807/SC, Relator o Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA , DJU de 9/12/2003.)

No caso, disse o Tribunal de Justiça:

"Quanto à tese de ausência de representação, consoante sobressai dos autos, às fls. 11, 12 e 13, consta, respectivamente, Boletim de Ocorrência, laudo referente às lesões corporais sofridas pela vítima e Termo de Declaração desta, demonstrando, com tal procedimento, a inquestionável vontade de ver seu agressor processado.
A intenção da vítima para que o delito fosse apurado já foi demonstrada, e devem ser consideradas válidas, para tanto, as declarações firmadas nesse sentido perante a autoridade policial.
Além disso, é cediço que a representação, como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal, e basta a demonstração inequívoca da vontade do ofendido, de que sejam tomadas providências em relação ao fato e à responsabilização do autor, sendo, portanto, aceitável formulação perante a autoridade policial, ainda que essa se dê em forma de Boletim de Ocorrência e Termo de Declaração.
(...)
Assim, entendo que a vítima, ao procurar a Delegacia de Polícia Civil e registrar Boletim de Ocorrência, prestar Declarações e se submeter a exame de corpo de delito, demonstra de maneira inequívoca a vontade de representar contra seu agressor." (fls. 72/73)

Assim, conforme visto no acórdão atacado, restou demonstrada a inequívoca intenção da vítima no sentido de que se promova a responsabilidade penal do ofensor, notadamente pelo registro do Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como por ter se submetido a exame de corpo de delito a fim de comprovar a materialidade do suposto crime, ausente, portanto, o alegado constrangimento ilegal nesse ponto.

De outro lado, quanto à tese de nulidade do procedimento ante a ausência de designação da audiência prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06, também não assiste razão à impetrante.

Veja-se o teor do referido artigo:

"Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público."

Com efeito, extrai-se desse dispositivo que a obrigatoriedade da audiência em Juízo se dá tão somente se houver prévia manifestação expressa ou tácita da vítima que evidencie a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia, o que não se verificou no caso dos autos.

Em outras palavras, não é necessário que o Juiz de primeiro grau designe audiência antes de receber a denúncia em todos os casos de ação penal pública condicionada para que a vítima ratifique ou renuncie à representação.

A razão desta audiência é justamente para que o magistrado possa analisar acerca da real intenção da vítima em se retratar da representação, ou seja, para garantir a livre e espontânea manifestação da ofendida.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do douto Ministério Público Federal, denego o habeas corpus .

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2007/XXXXX-4
HC 96.601 / MS
Números Origem: XXXXX 42070002900
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16/09/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : ELIZABETH FÁTIMA COSTA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : ADEMIR CIRIACO DUARTE (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesões Corporais - Decorrente de Violência Doméstica
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura."
Os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 16 de setembro de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Sra. Ministra Presidente, a condição para a realização dessa audiência pelo que se depreende do art. 16 é garantir que, feita a representação, o arrependimento que se produza em seguida, faça-se de forma a que o juiz perceba sinceridade e ausência de coação.
Se feita a representação, em nenhum instante houve um gesto de arrependimento no sentido de movimentar a máquina estatal para processar o eventual causador da ofensa, essa audiência é despicienda.
De modo que peço vênia a Sra. Ministra Maria Thereza para acompanhar o voto do Sr. Ministro Relator, denegando a ordem de habeas corpus .

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/11/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19133066/habeas-corpus-hc-96601-ms-2007-0296925-4/inteiro-teor-19133067

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