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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 863975 RJ 2006/0143399-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 863975 RJ 2006/0143399-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/11/2010

Julgamento

19 de Agosto de 2010

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_863975_RJ_1306595434206.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_863975_RJ_1306595434208.pdf
Relatório e VotoRESP_863975_RJ_1306595434207.pdf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COMELEMENTOS IDÊNTICOS EM PRODUTOS DE CLASSES DIFERENTES.POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. IMPROVÁVEL CONFUSÃO POR PARTEDOS CONSUMIDORES.

I - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demorana citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, nãojustifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula STJ/106). No caso, a comprovação de fatos que evidenciariama desídia da recorrida, que teria deixado escoar o prazo paraexercer a pretensão, é inviável, segundo disposição da Súmula STJ/7.
II - O direito de exclusividade do uso da marca não deve serexercido de modo a impedir o uso de marca semelhante deferido paraproduto de classe diferente, excetuados os casos de marca notória oude alto renome, bem como os casos de evidente má-fé.
III - A simples circunstância de os produtos nos quais utilizada amarca disputada serem gêneros alimentícios não faz presumir que oconsumidor venha a confundi-los e considerá-los como de mesmaorigem. Tratando-se de alimentos listados em itens de classesdiversas, podem ser identificados com marcas semelhantes pelasdiferentes pessoas jurídicas que os produzem, salvo má-fé, que nãose verifica no caso.
IV - A utilização, como elemento da marca, de nome existente hámuitos anos, nome aliás da fazenda onde produzida a matéria-primaempregada nos produtos que ostentam a marca, indica a boa-fé daprodutora.
V - Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Veja

  • MARCA - PRODUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19133605/recurso-especial-resp-863975-rj-2006-0143399-6

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