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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0027377-34.2007.4.01.0000 MA 2009/0057117-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 23/11/2010
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1112943_MA_1306595528415.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1112943_MA_1306595528417.pdf
Relatório e VotoRESP_1112943_MA_1306595528416.pdf
VotoRESP_1112943_MA_1306595528418.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-ADO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006.INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM AMULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE.a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivaçãoestá condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todasas diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçadosde titularidade do devedor.b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acercada realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, porparte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca debens a serem penhorados.
II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO- Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando,para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contratode adesão ao “Crédito Direto Caixa”, produto oferecido pelainstituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida,citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceubens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversãodo mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-Cdo CPC.- O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu opedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA aojulgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob ofundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve ocredor comprovar que esgotou as tentativas para localização deoutros bens do devedor.- Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância queindeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPCquandoincluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras comobens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro emespécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizassepreferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A).RECURSO ESPECIAL PROVIDO

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki dando provimento ao recurso especial no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão, e as retificações de voto dos Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Castro Meira para acompanhar o voto da Sra. Ministra Relatora, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

  • PENHORA ON-LINE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006
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Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C ART :00612 ART :00655 INC:00001 ART :0655A (INCISO I COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006 E ARTIGO 655-A ACRESCENTADO PELA LEI 11.382/2006)
  • LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
  • LEG:FED RES:000061 ANO:2008 ART :00002 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ)
  • LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C ART :00612 ART :00655 INC:00001 ART :0655A (INCISO I COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006 E ARTIGO 655-A ACRESCENTADO PELA LEI 11.382/2006)
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  • LEG:FED RES:000061 ANO:2008 ART :00002 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ)
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
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  • LEG:FED RES:000061 ANO:2008 ART :00002 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ)
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
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