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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RJ 2006/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE NULIDADE FORMULADO APÓS O JULGAMENTO DORECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO.NECESSIDADE. ASSISTENTE. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SEENCONTRA. ABUSO DA POSIÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES.IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA.CONTEÚDO.

- Ainda que a matéria invocada no recurso especial seja de ordempública, no caso a alegada nulidade absoluta pela ocorrência delitisconsórcio passivo necessário, é necessário que estejadevidamente prequestionada, não podendo, nesta instância especial,ser conhecida de ofício. Precedentes.
- Tendo em vista que, nos termos do art. 50, parágrafo único, infine, do CPC, o assistente recebe o processo no estado em que seencontra, e como o pedido de nulidade ab initio do processo não foisuscitado nas razões do recurso especial, tampouco nas respectivascontrarrazões, não se afigura possível ao assistente inovar as tesesde defesa, especialmente considerando que sua admissão nos autos sedeu após o julgamento do processo pelo STJ.
- Sendo possível inferir que o assistente tinha ciência, há tempos,da existência e do andamento do processo, o acolhimento do pedido denulidade, formulado somente após o julgamento do recurso especial,seria temerário, caracterizando, inclusive, o beneficiamentoindevido da sua posição processual.
- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios épossível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão,contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja comoconseqüência lógica e necessária.
- Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura dodebate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãosrecorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração nomero inconformismo da parte.
- Os arts. 397 do CPC e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido deanálise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial emesmo posteriormente a este. Tal providência não encontra abrigodentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária,porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outrasinstâncias não podem ser valorados pelo STJ.
- A ementa se presta, fundamentalmente, a consignar a tese jurídicaque serviu de base para o julgamento, de modo a fixar a posição doTribunal quanto ao tema, possibilitando futura consulta econfrontação em situações análogas. Por isso, via de regra, não seinclui na ementa detalhes de interesse exclusivo para as própriaspartes.Pedido de nulidade indeferido. Embargos de declaração no recursoespecial rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Massami Uyeda, por maioria, indeferir o pedido de nulidade. Vencido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina. E, por maioria, rejeitar os embargos de declaração. Votaram vencidos os Srs. Ministros Massami Uyeda e Vasco Della Giustina. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • LEGITIMIDADE DO ARRESTO - MEAÇÃO DA MULHER
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00050 PAR: ÚNICO ART :00131 ART :00397 ART :00535
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00141 INC:00002
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00050 PAR: ÚNICO ART :00131 ART :00397 ART :00535
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00050 PAR: ÚNICO ART :00131 ART :00397 ART :00535
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00141 INC:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19133815/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-830577-rj-2006-0056586-9-stj

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