Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 111843 MT 2008/0165342-3

1. É de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delitofiscal quando a falsificação/uso se exaurem na infração penaltributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente evendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos emdeclaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obterrestituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no anode 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nascircunstâncias, em crimes autônomos, mas em atos parcelares quecompõem a meta tendente à obtenção de lesão tributária. Comprovado opagamento do tributo, é de se reconhecer o trancamento da açãopenal.

2. Ordem concedida para trancar a ação penal (com voto vencido).

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento após voto-vista da Sra. Maria Thereza de Assis Moura concedendo a ordem de habeas corpus, e os votos dos Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi no mesmo sentido, a Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Relator." Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.