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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 03/11/2010

Julgamento

22 de Junho de 2010

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_111843_MT_1306597332382.pdf
Certidão de JulgamentoHC_111843_MT_1306597332384.pdf
Relatório e VotoHC_111843_MT_1306597332383.pdf
VotoHC_111843_MT_1306597332385.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Nelson Souza Rangel e Cláudio Vieira Marques, denunciados pela prática dos delitos previstos nos artigos 171, , e 304 c.c. 298 e 299, todos do Código Penal, indicada como autoridade coatora o Tribunal Federal da 1ª Região.

Busca-se o trancamento da ação penal, sustentando que o uso do documento falso "visou fins exclusivamente fiscais, não havendo potencialidade lesiva para além do intuito de lesar a ordem tributária" (fl. 4), devendo o crime-meio ser absorvido pelo crime de sonegação fiscal.

Aduz, ainda, que, comprovado o pagamento integral do tributo, deve ser reconhecida a causa de extinção da punibilidade dos pacientes e a falta de justa causa para a ação penal.

A liminar foi indeferida pelo Ministro Presidente Cesar Asfor Rocha à fl. 201.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 207/209.

A douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se (fls. 245/262), opinou pela concessão da ordem.

Em seguida, os autos foram a mim atribuídos (fl. 275).

É o relatório.

VOTO VENCIDO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (RELATOR): Tenho que o writ deve ser parcialmente deferido.

Veja-se o que disse a denúncia:

"No segundo semestre do ano de 2002, em dia ainda desconhecido, o denunciado Cláudio Vieira Marques obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da União, induzindo em erro a Administração Tributária Federal, mediante prestação de falsas informações que lhe haviam sido sugeridas pelo co-denunciado Nelson Souza Rangel. Já no ano de 2005, também em data incógnita do segundo semestre, o denunciado Cláudio Vieira Marques fez uso de três documentos particulares inidôneos, sendo dois deles maquinados pelo comparsa Nelson Souza Rangel, com vistas a dificultar a percepção, por parte da Receita Federal, do estelionato que tinham perpetrado anteriormente.
Consta do anexo inquérito policial que, no dia 24 de abril de 2002, o denunciado Cláudio Vieira Marques encaminhou, por meio eletrônico, sua declaração de ajuste anual de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2001 (fls. 27/29 do IPF). Nela, consignou despesas médicas e odontológicas fictícias, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tendo por supostos beneficiários o médico e corréu Nelson Souza Rangel (CPF já declinado na qualificação introdutória), o dentista Jorge Alberto dos Santos Souza (CPF nº 109.505.751-00) e o Hospital e Maternidade São Francisco de Assis (nome de fantasia da firma individual Helvécio Oliveira de Azevedo, CNPJ nº 03.957.263/0001-81).
Com a dedução desses falsos gastos da base-de-cálculo do tributo, o denunciado Cláudio Vieira Marques logrou obter indevida restituição da Receita Federal, no montante de R$ 8.661,93 (oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), que lhe foi creditada, alguns meses depois, na conta 0704058-4, agência 0466-9, do banco 356.
Em meados de 2005, a Receita Federal instaurou ação fiscal em face do denunciado Cláudio Vieira Marques, que, instado a comprovar as despesas declaradas, apresentou três recibos, um deles no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em nome do corréu Nelson Souza Rangel, outro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em nome de SEPESC - Serviço de Profissionais de Saúde de Santa Cruz (CNPJ nº 00.060.931/0001-85) e com carimbo do cirurgião dentista Jorge Alberto dos Santos Souza, e um terceiro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em nome do Hospital e Maternidade São Francisco de Assis. Todos esses documentos são intelectualmente falsos, na medida em que os dispêndios neles plasmados e os serviços correspectivos nunca foram realizados. O último recibo é também inautêntico, porquanto emitido por pessoa que não tinha poderes para representar o Hospital e Maternidade São Francisco de Assis.
Deveras, apurou-se que os três mencionados recibos haviam sido forjados pelo denunciado Nelson Souza Rangel, no mês de abril de 2001, e em seguida vendidos ao co-acusado Cláudio Vieira Marques, pelo preço de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a fim de que este os utilizasse para fraudar o Fisco, como de fato os utilizou.
Nelson Souza Rangel era, à época, administrador da entidade SEPESC - Serviço de Profissionais de Saúde de Santa Cruz. Com relação ao Hospital e Maternidade São Francisco de Assis, no entanto, não tinha ele qualquer mandato ou representatividade, de modo que o correspondente recibo, que subscrevera em nome desta pessoa jurídica, é a um só tempo material e ideologicamente falso.
É dos autos, por fim, que Nelson Souza Rangel foi quem instigou Cláudio Vieira Marques a praticar o estelionato, oferecendo-lhe os falsos comprovantes de despesas dedutíveis do imposto de renda.
Ante o exposto, estando os denunciados Cláudio Vieira Marques e Nelson Souza Rangel incursos, por uma vez, no art. 171, , e, por três vezes, no art. 304 - duas das quais combinadas com o preceito secundário do art. 298 e uma com o do art. 299 -, sempre em combinação, ainda, com o art. 29, caput , e na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro, o Ministério Público Federal requer sejam eles citados, regularmente processados e, ao final, depois de ouvidas as testemunhas abaixo arroladas e de cumpridas as diligências postuladas em cota apartada, condenados nas penas que lhes couberem."(fls. 47/49)

Primeiro, cumpre ressaltar que, no caso, os pacientes, ao apresentarem recibos falsos perante a Receita Federal no intuito de lograr uma maior quantia em dinheiro com a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, praticaram, em razão do princípio da especialidade, crime contra a ordem tributária, previsto no artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90, e não delito de estelionato contra entidade de direito público (artigo 171, 3º, do Código Penal), tal como fora imputado na denúncia.

Confira-se, mutatis mutandis :

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . 1. FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA. FINANCIANENTO. LIBERAÇAO DE PARCELAS. FRAUDE. ESTELIONATO. NAO OCORRÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. , IV DA LEI 8.137/90. FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTOS. 2. 3. ORDEM CONCEDIDA.
1. Se a fraude é voltada para a obtenção de financiamento de projeto de desenvolvimento junto à SUDAM, não se está a falar em crime de estelionato, mas de crime previsto no artigo , inciso IV, da Lei 8.137/90, por sua especificidade.
2. Realizados os crimes de falso como crime meio para a obtenção das parcelas relativas ao financiamento junto à SUDAM, ficam estes absorvidos pelo crime principal, descrito no artigo , inciso IV, da Lei 8.137/90, ainda que àqueles seja cominada pena mais grave. Precedentes.
3. Ordem concedida para, reconhecendo a adequação típica dos fatos supostamente praticados pelos pacientes ao art. , IV, da Lei nº 8.137/90, declarar extinta a punibilidade dos pacientes, pela ocorrência da prescrição."
(HC nº 103.055/TO, Relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , DJe de 18/5/2009.)

No mesmo sentido é o parecer da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria das Mercês de C. Gordilho Aras, verbis :

"Em proêmio, cumpre salientar que, não obstante impute a denúncia, aos ora Pacientes, o cometimento do delito de estelionato levado a cabo em detrimento de entidade de direito público, nos moldes do art. 171, , do Código Penal, forçoso é reconhecer que a prática de sonegação fiscal, como a ocorrente na hipótese sob exame, configura crime contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/90.
Promulgada em 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.137/90, em seu art. , inciso I, define como crime contra a ordem tributária a seguinte conduta:
" Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
(...)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."
Nesse viés, a subsunção do fato a um ou a outro tipo penal enseja conflito aparente de normas penais.
A conduta dos acusados, consistente no emprego de fraude (declaração falsa), objetivando um resultado ilícito (restituição de imposto em valor superior ao devido), em prejuízo alheio (cofres públicos), configura o delito previsto no art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90, e não a infração penal capitulada no art. 171, , do Código Penal, vez que esta não se compatibiliza com o animus específico de lesar o Fisco, mediante falsa declaração, com o escopo de obstar o pagamento do imposto de renda, como o que norteou as ações dos ora Pacientes."(fls. 254/255)

De outro lado, tendo em vista que houve o pagamento integral do tributo sonegado pelo réu Cláudio Vieira Marques, objeto da denúncia aqui tratada, conforme informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal (fl. 237), deve ser extinta a punibilidade dos pacientes no tocante ao crime tributário, a teor do artigo , , da Lei 10.684/2003.

Nesse sentido:

A - "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . SONEGAÇAO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NA FASE DE EXECUÇAO PENAL. EFEITOS PENAIS REGIDOS PELO ART. , , DA LEI 10.684/2003. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Com a edição da Lei 10.684/03, deu-se nova disciplina aos efeitos penais do pagamento do tributo, nos casos dos crimes previstos nos arts. e da Lei 8.137/90, e 168-A e 337-A do Código Penal.
2. Comprovado o pagamento integral dos débitos oriundos de sonegação fiscal, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, mas anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade, independentemente de ter se iniciado a execução penal, nos termos do art. , , da Lei 10.684/03.
3. Ordem concedida para determinar o trancamento da execução penal e declarar extinta a punibilidade da paciente."
(HC nº 123.969/CE, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , DJe de 8/3/2010.)
B - "HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO DA LEI Nº 10.684/2003. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O pagamento integral dos débitos tributários, ainda que posteriormente ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tipificado no artigo da Lei nº 8.137/90 (Lei nº 10.684/2003, artigo 9º, parágrafo 2º).
2. Ordem concedida."
(HC nº 39.791/SP, Relator o Ministro HAMILTON CARVALHIDO , DJU de 5/2/2007.)

Todavia, no tocante ao pedido de aplicação do princípio da consunção, entendo que melhor sorte não assiste à impetrante.

Com efeito, os delitos previstos nos artigos 298, 299 e 304, todos do Código Penal, imputados aos pacientes, somente são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal quando cometidos como meio necessário para garantir sua consumação.

Na hipótese, contudo, verifica-se que a apresentação dos falsos recibos médicos perante a Receita Federal tinha o propósito apenas de evitar futura responsabilidade penal, sendo certo que o crime tributário já tinha se consumado no momento em que o réu Cláudio Vieira Marques inseriu informações falsas na declaração de imposto de renda, não incidindo, portanto, o referido princípio.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:

A - "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL QUE NAO RESTOU ABSORVIDO PELO CRIME DE SONEGAÇAO FISCAL, UMA VEZ QUE, EM TESE, TERIA SIDO PRATICADO PARA AFASTAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA.
I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/6/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/8/2007) o que implica na ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio .
II - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25/5/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/5/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 5/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus , ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).
III - Em princípio, o crime de sonegação fiscal e o de uso de documento falso apresentam existências autônomas, ainda que, ocasionalmente, se possa reconhecer a ocorrência somente do crime contra a ordem tributária. IV - O delito constante do art. 304 do CP, somente é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, se a sua prática teve como finalidade a sonegação, constituindo, em regra, meio necessário para a sua consumação. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). V - Na hipótese, contudo, da análise dos elementos constantes dos autos deste mandamus tudo indica que o delito previsto no art. 304 do Código Penal pode ser tido como crime autônomo, posto que praticado não para que fosse consumada a sonegação fiscal, mas sim para assegurar a isenção de eventual responsabilidade penal.
Habeas corpus denegado."
(HC nº 147.323/MG, Relator o Ministro FELIX FISCHER , DJe de 3/5/2010.)
B - "HABEAS CORPUS . PENAL. SONEGAÇAO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO SUSPENSO COM RELAÇAO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS. TESE DE ABSORÇAO DOS CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE SONEGAÇAO FISCAL. INVIABILIDADE. CONDUTAS DELITUOSAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES.
1. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas na denúncia, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme bem asseverou o acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Paciente de futura responsabilidade.
2. Ordem denegada."
(HC nº 76.503/MG, Relatora a Ministra LAURITA VAZ , DJe de 8/2/2010.)
C - "HABEAS CORPUS . DENÚNCIA. REJEIÇAO. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ARTS. 304 C/C 299 DO CPB). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (REDUÇAO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF). CONSUNÇAO. DELITO FISCAL CONSUMADO COM A MERA DECLARAÇAO DE DESPESAS MÉDICAS NAO EFETUADAS. FALSIFICAÇAO POSTERIOR DOS RECIBOS PARA APRESENTAÇAO PERANTE A AUTORIDADE FISCAL. CRIME AUTÔNOMO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Esta Corte Superior vem entendendo que os delitos constantes dos arts. 299 e 304 do CP, somente são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal, se o falso constituiu meio necessário para a sua consumação.
2. Na espécie em exame, o uso dos falsos recibos de pagamento de despesas médicas não teria se dirigido, propriamente, à supressão de tributos federais, visto que para a consumação do delito (redução fraudulenta da base de cálculo do IRPF) bastou a falsa declaração; foram, sim, tais documentos forjados e apresentados em momento posterior, objetivando, tão-somente, assegurar a isenção de futura responsabilidade penal.
3. O delito de falso não foi o meio necessário ou normal fase de execução do delito de sonegação fiscal, razão pela qual não poderia ser aplicado, na hipótese dos autos, o princípio da consunção, por se tratarem, na espécie, de crimes autônomos. Precedentes do STJ.
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem denegada."
(HC nº 89.194/MG, Relator o Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO , DJe de 13/10/2008.)

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para, reconhecendo a adequação típica dos fatos praticados, em tese, pelos pacientes ao art.º, I, da Lei nº8.1377/90, trancar a ação penal de que aqui se cuida tão somente no que diz respeito ao crime tributário, mantendo, todavia, o regular prosseguimento em relação às demais condutas imputadas aos pacientes.

É como voto.


Documento: 10856116 RELATÓRIO E VOTO VENCIDO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19133872/habeas-corpus-hc-111843-mt-2008-0165342-3-stj/relatorio-e-voto-19133874

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