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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1058114 RS 2008/0104144-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1058114 RS 2008/0104144-5
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/11/2010
Julgamento
12 de Agosto de 2009
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1058114_RS_1306597856190.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1058114_RS_1306597856192.pdf
Relatório e VotoRESP_1058114_RS_1306597856191.pdf
VotoRESP_1058114_RS_1306597856193.pdf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOSEXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS139 E 140DO CÓDIGO CIVILALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVILBRASILEIRO.

1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipesda relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação deconsumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de quecumpra, no vencimento, a sua prestação.
2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa doConsumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanênciapara viger após o vencimento da dívida.
3. A importância cobrada a título de comissão de permanência nãopoderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratóriosprevistos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa médiade mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para operíodo de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limitede 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor daprestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.
4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula decomissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando,tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada nacelebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dosnegócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civilalemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.
5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medidaexcepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha e os votos dos Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento em extensão maior do que o voto da Sra. Ministra Relatora. O Sr. Ministro Luis Felipe Salomão fará declaração de voto para inclusão de observações pessoais. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, a cláusula da comissão de permanência foi considerada válida, vencida a Sra. Ministra Relatora. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Art. 162, § 2º, RISTJ). Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Paulo Furtado.

Veja

  • COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00170
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00004 INC:00003 ART :00006 INC:00003 ART :00052 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED RES:001129 ANO:1986 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000030 SUM:000294 SUM:000296
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00170
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00004 INC:00003 ART :00006 INC:00003 ART :00052 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED RES:001129 ANO:1986 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000030 SUM:000294 SUM:000296
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED RES:001129 ANO:1986 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL CMN)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000030 SUM:000294 SUM:000296
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