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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1058114 RS 2008/0104144-5
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/11/2010
Julgamento
12 de Agosto de 2009
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1058114_RS_1306597856190.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1058114_RS_1306597856192.pdf
Relatório e VotoRESP_1058114_RS_1306597856191.pdf
VotoRESP_1058114_RS_1306597856193.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO : ANA PAULA CAPITANI E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUCIANE GONÇALVES DA COSTA
ADVOGADO : NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO (S)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A , com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RS.
Ação: de revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, ajuizada por LUCIANE GONÇALVES DA COSTA em face do recorrente, na qual foram formulados os seguintes pedidos: i) limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano; ii) vedação da cobrança da comissão de permanência e de multa moratória superior a 2% ao mês; iii) correção monetária estipulada segundo o IGP-M; e iv) possibilidade de repetição/compensação de valores. Ademais, foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela para permitir a manutenção da posse da recorrida sobre o bem objeto da alienação fiduciária e vedar a inscrição de seu nome em cadastro de devedores.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para limitar a cobrança da comissão de permanência à taxa contratual dos juros remuneratórios.
Acórdão: negou provimento ao apelo do banco e conferiu parcial provimento ao recurso adesivo do recorrido para: i) limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano; ii) afastar a cobrança da comissão de permanência; iii) fixar o IGP-M como índice de correção monetária do contrato e iv) permitir a repetição/compensação de valores. De ofício, o Tribunal de origem afastou, ainda, a Tarifa de Abertura de Conta e considerou ilegal a forma de cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) prevista contratualmente. Eis a ementa do julgado em comento:
"APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo o crédito fornecido ao consumidor pessoa física para a sua utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, o dinheiro funciona como produto, implicando o reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. , parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004.
DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISAO CONTRATUAL. O art. , inciso V, da Lei nº 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do “Pacta Sunt Servanda” e permitindo ao consumidor a revisão do contrato em duas hipóteses: por abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente (Teoria da Imprevisão). Hipótese dos autos em que o desequilíbrio contratual já existia à época da contratação uma vez que o fornecedor inseriu unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, a serem suportadas exclusivamente pelo consumidor.
DECLARAÇAO DE OFÍCIO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. O art. 168, parágrafo único, do novo Código Civil (mera repetição do art. 145, parágrafo único da codificação revogada), permite ao Juiz declarar de ofício a nulidade de negócio jurídico que lhe tenha sido submetido a exame.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausente qualquer justificativa por parte do fornecedor para a imposição ao consumidor de taxa de juros excessiva como obrigação acessória em contrato de consumo, o restabelecimento do equilíbrio das obrigações exige a redução da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato de adesão. Juros reduzidos para 12% (doze por cento) ao ano, com fundamento exclusivamente no disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei nº 8.078/90. Desnecessário examinar argumentos constitucionais sobre o tema. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. No caso concreto, trata-se de Cédula de Crédito Bancário. Assim, vai permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos do art. 28, 1º, I, da Lei nº 10.931/04.
COMISSAO DE PERMANÊNCIA. Obrigação acessória que vai afastada, na esteira de jurisprudência consolidada. A correção monetária é suficiente, e mais confiável, para servir como fator de recomposição da perda do valor real da moeda, corroída pela inflação. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. Fixado o IGP-M/FGV como índice de correção monetária, eis que a jurisprudência indica ser o que melhor reflete a real perda inflacionária.
JUROS MORATÓRIOS. Mantidos em 1% (um por cento) ao mês.
COBRANÇA DE TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSAO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. Encargo contratual abusivo, porque evidencia vantagem exagerada da instituição financeira, visando acobertar as despesas de financiamento inerentes à operação de outorga de crédito. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Disposição de ofício.
IOF. ABUSIVIDADE QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. A cobrança do tributo diluído nas prestações do financiamento se afigura como condição iníqua e desvantajosa ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Disposição de ofício.
DIREITO À COMPENSAÇAO DE CRÉDITOS E À REPETIÇAO DE INDÉBITO. Sendo apurado a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. Caso, porém, se verifique que o débito já está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, corrigidos pelo IGP-M desde o desembolso e com juros legais desde a citação.
APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO BANCO DESPROVIDO." (377/378)
Embargos de declaração: foram rejeitados.
Recurso Especial: sustenta violação aos arts. , 128, 460, 512 e 535 do CPC; 26, 28 e 29 da Lei 10.931/04; 4º, IX, da Lei 4.595/64; 51 do CDC; 369, 371, 394, 397, 876 e 877 do CC/02, bem como aponta a existência de divergência jurisprudencial.
Recurso Extraordinário: interposto pela recorrente, indica violação do art. 192 da CF/88.
Prévio Juízo de Admissibilidade: decorrido o prazo sem que fossem apresentadas contrarrazões, foi o recurso especial admitido na origem e inadmitido o recurso extraordinário.
Aplicação do art. 543-C do CPC: diante da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja a da legalidade da cobrança da comissão de permanência, foi afetado o julgamento do presente recurso especial à 2ª Seção desta Corte, conforme o rito do art. 543-C do CPC.
Responderam aos ofícios expedidos com base no art. , I, da Resolução 08/08 do STJ, as seguintes entidades: (i) a Defensoria Pública da União (fls. 701/708); (ii) o Banco Central do Brasil (fls. 600/640); (iii) a Febraban Federação Brasileira de Bancos (fls. 735/791) e (iv) o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC (fls. 792/825).
Em face do pedido de desistência formulado pelo recorrente, na sessão realizada em 26.11.2008, a 2ª Seção, por maioria, decidiu remeter à Corte Especial Questão de Ordem referente a pedidos de desistência em processos afetados pela Lei dos Recursos Repetitivos.
A Corte Especial, por maioria, firmou o entendimento de que é inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ, indeferindo, pois, a desistência recursal apresentada.
Parecer do Ministério Público Federal: o Ministério Público Federal opinou às fls. 711/733, em parecer da lavra do i. Subprocurador-Geral da República, Dr. Fernando H. O. de Macedo, no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso especial.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO : ANA PAULA CAPITANI E OUTRO (S)
RECORRIDO : LUCIANE GONÇALVES DA COSTA
ADVOGADO : NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO (S)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
DELIMITAÇAO DO JULGAMENTO
Na decisão que instaurou o incidente do Recurso Repetitivo, foi determinada a suspensão do processamento de recursos especiais que versem sobre a legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.
Assim, este julgamento abordará, em quaisquer de suas modalidades, apenas os contratos de mútuo bancário em que a relação de consumo esteja caracterizada, nos termos do alcance da ADI 2.591-1, Rel. para acórdão o Min. Eros Grau, excetuadas as Cédulas de Crédito Rural, Industrial e Comercial, os contratos celebrados por cooperativas de crédito, os que se incluem sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, bem como os que digam respeito a crédito consignado.
Por fim, as demais questões debatidas no Recurso Especial serão apreciadas, mas sem produzir os efeitos externos do art. 543-C, , do CPC.
JULGAMENTO DA QUESTAO IDÊNTICA QUE CARACTERIZA A MULTIPLICIDADE - ART. 543-C, , DO CPC
COMISSAO DE PERMANÊNCIA
1. Definição
Definir a comissão de permanência talvez seja uma das tarefas mais árduas do Direito Bancário. Este encargo foi instituído pela Resolução 15/66 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e regulado pelas Circulares 77/67 e 82/67, ambas do BACEN.
Com efeito, há insegurança até quanto à sua definição, natureza jurídica e, principalmente, quanto aos componentes incorporados em seu cálculo.
Com o advento da Lei 6.899/81, que concedeu o direito à correção monetária a partir do vencimento do débito e, algum tempo depois, com a edição da Resolução 1.129/86 do CMN, as instituições financeiras ficaram expressamente autorizadas a cobrar a comissão de permanência de seus devedores por dia de atraso, além dos juros de mora.
No Parecer PGBC n.º 207/2008, acostado aos autos do REsp 1.061.530/RS, o BACEN, ao responder o convite para se manifestar naquele incidente de processo repetitivo, afirmou, expressamente, desconhecer os encargos que compõem a comissão de permanência:
“Não é possível saber com antecedência os encargos que a instituição financeira deverá arcar para reequilibrar sua situação líquida após o atraso no pagamento, ante a existência de inúmeras variáveis (como a disponibilidade de crédito no mercado, os custos operacionais de cada instituição financeira, sua situação patrimonial, etc.), razão pela qual a permanência no inadimplemento gera diferentes encargos em cada contrato, a depender de suas especificidade e do momento em que o atraso no pagamento ocorre.” (grifo no original)
Instado novamente a se pronunciar sobre o tema poucos dias após o julgamento do indigitado processo, o BACEN trouxe aos autos o Parecer PGBC n.º 254/2008, no qual realiza "uma reapreciação da matéria, com a finalidade de desenvolvê-la de forma mais analítica" . Aqui, contrariando o que fora dito anteriormente, afirma categoricamente que a "comissão de permanência é a contraprestação devida pela indisponibilidade do dinheiro emprestado no período na inadimplência" , todavia, mais uma vez a autarquia reconhece que:
"Não é possível afirmar de forma completamente padrão ou uniforme a quais custos estarão sujeitas as instituições financeiras para recompor a sua situação de liquidez em razão da inadimplência. O perfil diferenciado de cada instituição ensejará custos diferentes ".(grifei)
A FEBRABAN, por seu turno, trouxe aos autos novo parecer, coerente com o emitido no REsp 1.061.530/RS, no qual sustenta que os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual) devem ser cumulados com a comissão de permanência, pleiteando, assim, a modificação da orientação jurisprudencial do STJ.
Porém, tal como feito pelo BACEN, demonstra desconhecimento quanto às peculiaridades que envolvem a comissão de permanência. Inicialmente, aduz a FEBRABAN, de forma bastante imprecisa, que "denomina-se comissão de permanência encargo que o banco cobra do mutuário a partir do momento em que este se torna inadimplente".
Ora, é notório que este conceito genérico serviria para definir todo e qualquer encargo incidente no período da anormalidade, afinal, não seriam todos eles encargos que os bancos cobram dos mutuários a partir do momento em que eles se tornam inadimplentes?
Mais adiante, no parecer anexado, em aparente tentativa de esmiuçar o que integraria a comissão de permanência, a entidade representativa dos bancos destaca o seguinte:
"Se no vencimento do empréstimo que o banco concedeu não ocorre o seu pagamento (porque inadimplente o devedor), o banco se vê obrigado a buscar no mercado os recursos necessários para honrar as operações projetadas e já comprometidas, incorrendo, para tanto, nos custos correspondentes, incluindo os custos de captação às taxas então vigentes e os demais custos fiscais e administrativos decorrentes da intermediação financeira " (grifei)
Assim, considerando a imprecisão e obscuridade das informações colhidas, mostra-se inquestionável a dificuldade de se definir com rigor técnico e critérios claros como é, e o que integra, o conceito de comissão de permanência.
2. Da jurisprudência da 2ª Seção do STJ
Estão consolidados os seguintes entendimentos acerca da comissão de permanência:
(i) Impossibilidade de cumulação com a correção monetária, porque incorporada na própria comissão de permanência (Súmula 30/STJ);
(ii) Impossibilidade de cumulação com os juros remuneratórios, porque a Resolução1.1299/86 do CMN proibia a cobrança de “quaisquer outras quantias compensatórias”. Assim, foi reconhecido o caráter múltiplo da comissão de permanência, que se presta para atualizar, bem como para remunerar a moeda. O leading case desse tema é o REsp 271.214/RS, julgado pela 2 a Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito;
(iii) O cálculo da comissão de permanência pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracteriza potestatividade, pois a taxa média não é calculada pela instituição financeira, mas pelo mercado, sendo que a taxa pactuada pelas partes limita o teto da cobrança (Súmulas 294 e 296/STJ); e
(iv) A incidência da comissão de permanência enseja a impossibilidade de cobrança de outros encargos, quer remuneratórios quer moratórios (AgRg no REsp 706.368/RS, também pela 2 a Seção, de minha relatoria, ainda no mesmo sentido o AgRg no REsp 712.801/RS, 2 a Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).
Da jurisprudência pacificada é possível afirmar que a natureza da cláusula de comissão de permanência é tríplice: índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). Assim, o entendimento que impede a cobrança cumulativa da comissão com os demais encargos tem, como valor primordial, a proibição do bis in idem.
Diante disso, duas orientações surgiram:
(i) É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com nenhum outro encargo moratório ou remuneratório. Prevista a cobrança da comissão de permanência cumulada com outro encargo, este deve ser afastado, mantendo-se somente aquela.
Orientação 1 Manutenção isolada da comissão de permanência e afastamento de outros encargos.
Ministro Relator Julgado Órgão
Fernando Gonçalves AgRg no REsp 1.020.737/RS, j. em 24.06.2008 4 a Turma
Nancy Andrighi AgRg no REsp 1.057.319/MS, j. em 19.08.2008 3 a Turma
João Otávio de Noronha AgRg no Ag 961.275/SP, j. em 06.03.2008 4 a Turma
Massami Uyeda AgRg no REsp 1.056.827/RS, j. em 07.08.2008 3 a Turma
Sidnei Beneti EDcl no AgRg no REsp 1.014.434/MS, j. em 19.08.2008 3 a Turma
Carlos Mathias - -
Ari Pargendler AgRg no REsp 1.016.657/RS, j. em 20.052008 3 a Turma
Carlos A. Menezes Direito REsp 821.357/RS, j. em 23.08.2007 3 a Turma
Hélio Quaglia Barbosa AgRg no REsp 986.179/RS, j. em 27.11.2007 4 a Turma
Humberto Gomes de Barros AgRg no REsp 896.269/RS, j. em 06.12.2007 3 a Turma
(ii) Se o acórdão recorrido permitiu a cobrança de quaisquer outros encargos, afasta-se a cobrança da comissão de permanência, mantendo-se aqueles. Este entendimento é defendido pelos Ministros Aldir Passarinho Junior e Luis Felipe Salomão:
Orientação 2 Afastamento da comissão de permanência e manutenção dos outros encargos.
Ministro Relator Julgado Órgão
Aldir Passarinho Junior AgRg no REsp 990.830/RS, j. em 24/06/2008 4 a Turma
Luis Felipe Salomão AgRg no Resp 920.180/RS, j. em 26.08.2008 4 a Turma
3. Da ilegalidade na cobrança cumulada da comissão de permanência .
A análise da jurisprudência da 2ª Seção, em perspectiva histórica, demonstra que sempre houve, em relação à comissão de permanência, uma exacerbada preocupação com as teses jurídicas relacionadas à possibilidade ou não de sua cumulação com outros encargos. Todavia, ficou relegada a um segundo plano outra questão igualmente imprescindível, qual seja a de se estabelecer, em um momento posterior, quando já constatada a ilicitude da cumulação, quais encargos deverão prevalecer.
Esse fato se reflete na constatação de que são duas as orientações que têm sido adotadas pelos Ministros que compõem esta 2ª Seção, conforme já explicitado anteriormente.
Assim, torna-se imprescindível que este colegiado, neste julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, estabeleça qual o procedimento que deve ser adotado em face da conduta ilegal do credor que cobra a comissão de permanência de maneira cumulada com outros encargos, ressaltando-se que, até o momento, neste voto, nada mais se fez do que reproduzir o que já se encontra pacificado no que diz respeito à natureza da comissão e às possibilidades de sua incidência.
Se a legalidade da cobrança da comissão de permanência, de acordo com a jurisprudência consolidada há anos neste Tribunal, somente se verifica quando realizada de maneira isolada, sem a incidência paralela de qualquer outro encargo, é inegável que esse paralelismo indevido não pode ter o efeito de afastar os demais encargos, cuja cobrança não está sujeita a quaisquer condicionantes.
Não se pode, diante da cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, afastar todos esses encargos, cuja cobrança independe da existência dos demais e manter a comissão, esta sim afetada pelo vício decorrente da cumulação.
Os juros remuneratórios, os juros moratórios, a multa moratória e correção monetária não guardam nenhuma relação de incompatibilidade entre si. Se qualquer deles é ou não cobrado, os outros em nada são afetados. A comissão de permanência sim, somente convive licitamente se isolada estiver. Associada a qualquer outro encargo, recai sobre ela a ilicitude e somente sobre a ilicitude cabe ao Judiciário intervir.
Portanto, nesse primeiro momento, no qual não se discute qualquer alteração da jurisprudência do STJ, deve ser consolidado o entendimento de que, uma vez constatada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com outros encargos, aquela deverá ser afastada, mantendo-se somente estes.
Dessa forma, para além de ser manter aquilo que já era pacífico na jurisprudência do STJ (impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos), avança-se para colocar termo às orientações divergentes nas Turmas para, uma vez constatada a cumulação, afastar a cobrança da comissão de permanência.
4. Nova perspectiva acerca da ilegalidade da cobrança da comissão de permanência
Creio, porém, que este Incidente de Recurso Especial Repetitivo não deve ser visto como mero procedimento formal de chancela de entendimentos já existentes. O julgamento de teses proporcionado por este instituto é a oportunidade de aprofundamento definitivo dos debates sobre questões jurídicas de grande repercussão. Em última análise, serão milhares de processos julgados em consequência deste, razão pela qual não podemos nos furtar de debater a questão que caracteriza a multiplicidade à exaustão, se quisermos cumprir nossa missão de realizar um julgamento realmente definitivo.
Muito embora a jurisprudência atual da 2ª Seção esteja pacificada no sentido de admitir a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com nenhum outro encargo moratório ou compensatório e calculada à taxa média do mercado, limitada às taxas contratuais, a resposta aos ofícios encaminhados à FEBRABAN no julgamento do REsp 1.061.530/RS revelou dados que devem ser considerados na elaboração deste voto.
Os bancos, naquela oportunidade, ao responderem às indagações da FEBRABAN acerca da composição da comissão de permanência, solicitaram, por questões comerciais e concorrenciais, que esta julgadora mantivesse sigilo de suas informações. Este pleito foi atendido, mas não impediu que alguns desses dados fossem utilizados, de forma impessoal e genérica, na elaboração do voto por mim prolatado naquele incidente de processo repetitivo.
As enormes variações constatadas nas respostas ao mencionado ofício, demonstraram que cada banco trata da cláusula de comissão de permanência de maneira particular e diferenciada, o que impossibilita o conhecimento pelo consumidor daquilo que está pagando, além de inviabilizar a comparação dos custos da inadimplência face aos outros bancos.
Vejam-se os seguintes dados colhidos e que constam na integralidade das razões de decidir daquele julgado:
"(i) Um dos bancos cobrou, para abertura de crédito, em setembro de 2007, acima de 16% ao mês nos dois primeiros meses, e em torno de 5,50% após, em ambos os casos acrescido de 1% ao mês a título de juros de mora;
(ii) Em outro banco, a tendência é que a comissão se aproxime muito das taxas de juros, encontrando-se ao redor de 0,5% ao dia;
(iii) Outro banco comunicou serem vários os componentes formadores do encargo, como os custos com a captação de recursos, os impostos, o risco de inadimplência e o chamado custo de administração, que envolve gastos com pessoal, operacional, de instalações e equipamentos. Para este banco, a comissão foi de 12% ao mês para as diversas modalidades de operação de crédito;
(iv) Outro banco informou que, nos últimos doze meses, a comissão de permanência variou entre, aproximadamente, 4,70% e 6,30% ao mês;
(v) Na resposta mais esclarecedora, um banco afirmou que compõem a sua comissão de permanência, entre outros, os seguintes itens: “custas com despesas jurídicas pela ação de cobrança” e “custo operacional pela ativação da cobrança (...) Escritórios de Cobrança e Escritórios de Advocacia”. Aqui, a comissão variou entre 6,5% até quase 20% ao mês."
A FEBRABAN, entidade representativa dos bancos, textualmente, asseverou:
“Em outras palavras, é impossível apontar critérios uniformes de cálculo da comissão de permanência para todas as instituições, dado que esse cálculo se baseia em diferentes peculiaridades.” (grifei)
Como se depreende de tais informações, a incidência da cláusula de comissão de permanência, tal como ocorre nos dias atuais, viola uma série de princípios e direitos previstos no CDC.
Numa listagem meramente exemplificativa, são afrontados o princípio da transparência (art. 4º, caput ); o princípio da boa-fé e equilíbrio entre os contratantes (art. 4º, III); o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III); além das regras específicas para a outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, previstas nos incisos do art. 52 do CDC (informação prévia e adequada sobre o preço do produto, o montante dos juros e os acréscimos legais).
Assim, para o consumidor, está caracterizada a total indefinição sobre quais encargos que estão sendo cobrados a título de comissão de permanência, bem como a unilateralidade evidente na fixação dos percentuais de suas taxas, exsurgindo a ausência de informação transparente e precisa, do que sobressai o vício da potestatividade da cláusula de cobrança do referido encargo.
Forte em tais razões, considera-se nula de pleno direito a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência, permitindo-se aos bancos-credores, para o período de inadimplência, a cobrança especificada dos seguintes encargos, numericamente individualizados: (i) juros remuneratórios, limitados à taxa pactuada para o período da normalidade ou calculados à taxa média de mercado; (ii) juros moratórios, de acordo com a lei aplicável; (iii) multa moratória de 2%, nos termos do art. 52, , do CDC; e (iv) correção monetária, se for a hipótese.
CONSOLIDAÇAO DA JURISPRUDÊNCIA
Portanto, a 2ª Seção do STJ consolida o seguinte entendimento:
É nula a cláusula contratual que, em contratos bancários submetidos à legislação consumerista, estipula a cobrança da comissão de permanência, facultada aos bancos-credores, para o período de inadimplência, a cobrança especificada dos seguintes encargos, numericamente individualizados: (i) juros remuneratórios, limitados à taxa pactuada para o período da normalidade ou calculados à taxa média de mercado; (ii) juros moratórios, de acordo com a lei aplicável; (iii) multa moratória de 2%, nos termos do art. 52, , do CDC; e (iv) correção monetária, se for a hipótese.
JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO
1. Das disposições de ofício
Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo Tribunal de origem (REsp 1.061.530/RS, de minha relatoria, 2ª Seção, j. em 26.10.2008).
2. Dos juros remuneratórios
Não demonstrada cabalmente a abusividade da contratação dos juros remuneratórios, merece reforma o acórdão recorrido, a fim de que seja afastada a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. (REsp 1.061.530/RS, de minha relatoria, 2ª Seção, j. em 26.10.2008).
3. Da configuração da mora
A questão da configuração da mora não foi abordada no acórdão recorrido, razão pela qual não merece prosperar o recurso especial quanto ao ponto, porquanto ausente o prequestionamento. Incide, pois, a Súmula 211/STJ.
4. Da repetição/compensação de valores
O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, que admite a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior, nos contratos firmados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro (REsp 680.237/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, DJ de 15.03.2006).
5. Da comissão de permanência
É nula a cláusula contratual que, em contratos bancários submetidos à legislação consumerista, estipula a cobrança da comissão de permanência, facultada aos bancos-credores, para o período de inadimplência, a cobrança especificada dos seguintes encargos, numericamente individualizados: (i) juros remuneratórios, limitados à taxa pactuada para o período da normalidade ou calculados à taxa média de mercado; (ii) juros moratórios, de acordo com a lei aplicável; (iii) multa moratória de 2%, nos termos do art. 52, , do CDC; e (iv) correção monetária, se for a hipótese.
6. Dispositivo
Forte em tais razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta parte, DOU-LHE PROVIMENTO, para: i) afastar as disposições de ofício realizadas pelo Tribunal de origem; ii) declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, na forma como pactuada na espécie, e iii) reconhecer a mora da recorrida.
Em razão da sucumbência recíproca , condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantido quanto a estes o valor fixado no acórdão recorrido, que serão reciprocamente distribuídos e suportados na proporção de 20% pelo recorrente e de 80% pela recorrida, devidamente compensados, conforme a Súmula 306/STJ, ressalvados os efeitos da concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Documento: 4424286 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19133939/recurso-especial-resp-1058114-rs-2008-0104144-5-stj/relatorio-e-voto-19133941

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0047934-66.2008.8.21.7000 RS 2008/0119992-4

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 271214 RS 2000/0079249-7

Ação de revisão. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Juros. Correção monetária. Capitalização. Comissão de permanência. Multa. Precedentes. 1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 990830 RS 2007/0226891-0

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ART. 591 CC/2002 . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 -STF. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. …