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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1028436 SP 2008/0019109-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1028436 SP 2008/0019109-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/11/2010
Julgamento
22 de Junho de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1028436_SP_1306598216898.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1028436_SP_1306598216900.pdf
Relatório e VotoRESP_1028436_SP_1306598216899.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADODE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSOCRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 439, C, DO CPPM.INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DOSTJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando aAdministração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negara existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes do STJ.
2. A absolvição na esfera penal fundada na alínea c do art. 439 doCPPM ("não existir prova de ter o acusado concorrido para a infraçãopenal") não é capaz de desconstituir a punição administrativaaplicada em virtude do cometimento de infração disciplinar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que conhecia do recurso e lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. SUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 13/10/2009: DR. FELIPE BONI DE CASTRO (P/ RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Veja

  • ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19133981/recurso-especial-resp-1028436-sp-2008-0019109-8

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