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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1028436 SP 2008/0019109-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 03/11/2010

Julgamento

22 de Junho de 2010

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1028436_SP_1306598216898.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1028436_SP_1306598216900.pdf
Relatório e VotoRESP_1028436_SP_1306598216899.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : VALDENIR SOARES
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SUZANA MARIA PIMENTA CATTA PRETA FEDERIGHI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de recurso especial interposto por VALDENIR SOARES com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.
Insurge-se o recorrente, ex-policial militar, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que manteve sentença que, por sua vez, denegou a ordem em mandado de segurança no qual postula a desconstituição do ato que o excluiu dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tendo em vista sua absolvição na esfera criminal com fundamento no art. 439, c, do Código de Processo Penal Militar.
A respectiva ementa foi assim concebida (fl. 276):
POLICIAL MILITAR Mandado de Segurança Pedido de anulação de ato de expulsão com a conseqüente reintegração ao cargo Inocorrência da decadência Pedido fundado em fato novo Absolvição em processo-crime Inexistência de direito líquido e certo Independência das esferas penal e administrativa Limites dos efeitos da absolvição em processo-crime na decisão que excluiu o policial militar das fileiras da Instituição Recurso não provido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 301/305).
Sustenta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. da Lei 1.533/51, 935 do Código Civil e 439, c, do Código de Processo Penal Militar, ao argumento de que sua absolvição na esfera criminal implicou verdadeira negativa de autoria dos fatos apontados no processo administrativo, pelo que a segurança deve ser concedida.
Contrarrazões às fls. 350/353. Recurso admitido na origem (fls. 356/358).
O Ministério Público Federal, por meio de parecer do Subprocurador-Geral da República GERALDO BRINDEIRO, opina pelo não-provimento do recurso especial (fls. 362/366).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇAO DISCIPLINAR. EXPULSAO. ABSOLVIÇAO NO PROCESSO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 439, C, DO CPPM. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes do STJ.
2. A absolvição na esfera penal fundada na alínea c do art. 439 do CPPM ("não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal") não é capaz de desconstituir a punição administrativa aplicada em virtude do cometimento de infração disciplinar.
3. Recurso especial conhecido e improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Consoante relatado, insurge-se o recorrente, ex-policial militar, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que manteve sentença que, por sua vez, denegou a ordem em mandado de segurança no qual postula a desconstituição do ato que o excluiu dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tendo em vista sua absolvição na esfera criminal com fundamento no art. 439, c, do Código de Processo Penal Militar. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão estadual (fl. 279):
Conforme o previsto no artigo da Lei nº 1.533/51, "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridades, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça" (grifei).
Ao contrário do que pretende o impetrante, não há como sustentar ter a referida decisão absolutória na esfera penal gerado o direito líquido e certo à anulação de seu ato de expulsão, cabendo aqui lembrar que o mandado de segurança somente pode ser concedido quando esse direito, de plano, se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento, o que não ocorre no presente caso.
Dispõe o art. 439, c, do CPPM, o seguinte:
Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:
a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;
b) não constituir o fato infração penal;
c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;
d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);
e) não existir prova suficiente para a condenação;
f) estar extinta a punibilidade. (Grifo nosso)
No caso concreto, a absolvição do recorrente na esfera criminal não decorreu da negativa expressa da autoria dos fatos a ele imputados, mas, sim, de que não haveria nos autos provas de tê-los praticado. Confira-se a respectiva sentença (fl. 96):
É certo que ocorreram irregularidades na 2ª Cia do 26º BPM/, envolvendo a prática de atos libidinosos entre policiais e mulheres integrantes da comunidade próxima àquela OPM, mas não há prova de que os ex-policiais presentes à sessão de julgamento tenham praticado ou permitido que com eles se praticassem tais atos naquele local sujeito à administração militar. (Grifo nosso)
Com efeito, ao contrário do que sustenta o recorrente, a alínea c do art.4399 doCPPMM não versa acerca de negativa de autoria, porquanto sua aplicação se dá em hipótese diversa, quando o Juiz firma a compreensão no sentido de não haver provas contra o réu.
A propósito, cito o seguinte trecho do parecer do Subprocurador-Geral da República GERALDO BRINDEIRO (fls. 363/364):
6. A hipótese pela qual o recorrente foi absolvido (letra c), à toda evidência, não vincula a esfera administrativa, eis que não houve reconhecimento taxativo de que ele não participou da empreitada criminosa. O que restou consignado na esfera penal é que não há elementos de prova suficientes para imputar o crime ao recorrente. Mas, de outro lado, não há prova negativa, no sentido de que ele, efetivamente, não teria concorrido para o crime.
7. Apesar de o recorrente afirmar que a insuficiência de provas de autoria estaria ligada à letra e do referido dispositivo, restando interpretar a alínea c como se provada estivesse a negativa de autoria, não é esse o entendimetno que prevalece na doutrina. Para exemplificar, vejamos a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira sobre o Código de Processo Penal, que contém disposição igual ao do Militar, na parte que trata da sentença absolutória:
"b) não haver prova: da existência do fato (inc. II); de ter o réu concorrido para a infração penal (inc. IV); e suficiente para a condenação (inc. VI).
Enquanto a primeira causa referia-se à demonstração de certeza, nas hipóteses aqui mencionadas a sentença reconhece exatamente o contrário: a incerteza quanto à comprovação de determinados fatos, ligados à autoria e à materialidade do delito, resultando a absolvição pela insuficiência da prova colhida.
A causa do inc. VI é bastante curiosa, para dizer o mínimo. Não haver prova suficiente para a condenação quereria dizer outra coisa que não a insuficiência de prova quanto à existência do fato ou de sua autoria, já mencionados nos outros incisos? Ou seria apenas uma via reservada ao julgador quanto este não estivesse plenamente convencido pelo exame das provas efetivamente existentes em relação à autoria e à materialidade? Ficamos com esta última hipótese, que se revela mais adequada ao contexto das disposições do art. 386." (Curso de Processo Penal, 8ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 503-504)
No campo doutrinário, confira-se ainda a lição de Cláudio Amin Miguel e Nelson Coldibelli ( In "Elementos de Direito Processual Penal Militar", 2ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris , 2004, pp. 154-155, comentário ao art. 639, c e e):
c) existe uma probabilidade maior de incidência desse caso, quando se verifica o concurso de agentes, pois aquele contra o qual foi reconhecido não haver prova pode ter sido denunciado, inicialmente, por ter uma ligação estreita com outro réu, e se encontrar com ele no momento de uma eventual prisão em flagrante. [...]
................................................................................................
e) esta hipótese difere daquela prevista na alínea c , pois nesta há prova, porém não é suficiente para se editar uma decreto condenatório. Foi suficiente para o oferecimento da denúncia, ou seja, prevalece o princípio do in dubio pro societate , enquanto para condenar aplica-se o princípio do in dubio pro reo , ou seja, na dúvida deve-se absolver;
Desta forma, a absolvição do recorrente na esfera criminal, com fundamento no art. 439, c, do CPPM, não tem o condão de desconstituir o ato administrativo que o excluiu da corporação por infração disciplinar, devendo prevalecer, assim, a jurisprudência já consolidada no âmbito deste Superior Tribunal. Nesse sentido:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSAO EX OFFICIO. AMPLA DEFESA. ESFERA PENAL. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇAO. INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. I Se a punição imposta ao militar foi baseada em prévio procedimento, no qual se abriu a possibilidade do acusado acompanhar todos os atos, bem como apresentar defesa escrita, não há nulidade por ofensa ao direito de ampla defesa ou contraditório.
II O fato de o militar não ter sido condenado na esfera criminal não influi, em regra, sobre a punição disciplinar envolvendo os mesmos fatos, em face da independência entre as instâncias penal e administrativa, mormente quando absolvido por inexistência de provas (art. 386, VI, do CPP).
Recurso desprovido. (RMS 17.911/GO, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 29/11/04)
Como o acórdão recorrido concluiu pela inocorrência, na espécie, de direito líquido e certo, naturalmente fica preservada a discussão, se for o caso, da matéria na via comum, ordinária.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
É o voto.

Documento: 5513372 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19133981/recurso-especial-resp-1028436-sp-2008-0019109-8-stj/relatorio-e-voto-19133983

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