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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1028436 SP 2008/0019109-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 03/11/2010

Julgamento

22 de Junho de 2010

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1028436_SP_1306598216898.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1028436_SP_1306598216900.pdf
Relatório e VotoRESP_1028436_SP_1306598216899.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : VALDENIR SOARES
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SUZANA MARIA PIMENTA CATTA PRETA FEDERIGHI E OUTRO (S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇAO DISCIPLINAR. EXPULSAO. ABSOLVIÇAO NO PROCESSO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 439, C, DO CPPM. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes do STJ.
2. A absolvição na esfera penal fundada na alínea c do art. 439 do CPPM ("não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal") não é capaz de desconstituir a punição administrativa aplicada em virtude do cometimento de infração disciplinar.
3. Recurso especial conhecido e improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que conhecia do recurso e lhe dava provimento.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSAO DE 13/10/2009: DR. FELIPE BONI DE CASTRO (P/ RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Brasília (DF), 22 de junho de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : VALDENIR SOARES
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SUZANA MARIA PIMENTA CATTA PRETA FEDERIGHI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de recurso especial interposto por VALDENIR SOARES com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.
Insurge-se o recorrente, ex-policial militar, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que manteve sentença que, por sua vez, denegou a ordem em mandado de segurança no qual postula a desconstituição do ato que o excluiu dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tendo em vista sua absolvição na esfera criminal com fundamento no art. 439, c, do Código de Processo Penal Militar.
A respectiva ementa foi assim concebida (fl. 276):
POLICIAL MILITAR Mandado de Segurança Pedido de anulação de ato de expulsão com a conseqüente reintegração ao cargo Inocorrência da decadência Pedido fundado em fato novo Absolvição em processo-crime Inexistência de direito líquido e certo Independência das esferas penal e administrativa Limites dos efeitos da absolvição em processo-crime na decisão que excluiu o policial militar das fileiras da Instituição Recurso não provido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 301/305).
Sustenta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. da Lei 1.533/51, 935 do Código Civil e 439, c, do Código de Processo Penal Militar, ao argumento de que sua absolvição na esfera criminal implicou verdadeira negativa de autoria dos fatos apontados no processo administrativo, pelo que a segurança deve ser concedida.
Contrarrazões às fls. 350/353. Recurso admitido na origem (fls. 356/358).
O Ministério Público Federal, por meio de parecer do Subprocurador-Geral da República GERALDO BRINDEIRO, opina pelo não-provimento do recurso especial (fls. 362/366).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇAO DISCIPLINAR. EXPULSAO. ABSOLVIÇAO NO PROCESSO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 439, C, DO CPPM. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes do STJ.
2. A absolvição na esfera penal fundada na alínea c do art. 439 do CPPM ("não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal") não é capaz de desconstituir a punição administrativa aplicada em virtude do cometimento de infração disciplinar.
3. Recurso especial conhecido e improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Consoante relatado, insurge-se o recorrente, ex-policial militar, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que manteve sentença que, por sua vez, denegou a ordem em mandado de segurança no qual postula a desconstituição do ato que o excluiu dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tendo em vista sua absolvição na esfera criminal com fundamento no art. 439, c, do Código de Processo Penal Militar. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão estadual (fl. 279):
Conforme o previsto no artigo da Lei nº 1.533/51, "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridades, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça" (grifei).
Ao contrário do que pretende o impetrante, não há como sustentar ter a referida decisão absolutória na esfera penal gerado o direito líquido e certo à anulação de seu ato de expulsão, cabendo aqui lembrar que o mandado de segurança somente pode ser concedido quando esse direito, de plano, se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento, o que não ocorre no presente caso.
Dispõe o art. 439, c, do CPPM, o seguinte:
Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:
a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;
b) não constituir o fato infração penal;
c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;
d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);
e) não existir prova suficiente para a condenação;
f) estar extinta a punibilidade. (Grifo nosso)
No caso concreto, a absolvição do recorrente na esfera criminal não decorreu da negativa expressa da autoria dos fatos a ele imputados, mas, sim, de que não haveria nos autos provas de tê-los praticado. Confira-se a respectiva sentença (fl. 96):
É certo que ocorreram irregularidades na 2ª Cia do 26º BPM/, envolvendo a prática de atos libidinosos entre policiais e mulheres integrantes da comunidade próxima àquela OPM, mas não há prova de que os ex-policiais presentes à sessão de julgamento tenham praticado ou permitido que com eles se praticassem tais atos naquele local sujeito à administração militar. (Grifo nosso)
Com efeito, ao contrário do que sustenta o recorrente, a alínea c do art. 4399 doCPPMM não versa acerca de negativa de autoria, porquanto sua aplicação se dá em hipótese diversa, quando o Juiz firma a compreensão no sentido de não haver provas contra o réu.
A propósito, cito o seguinte trecho do parecer do Subprocurador-Geral da República GERALDO BRINDEIRO (fls. 363/364):
6. A hipótese pela qual o recorrente foi absolvido (letra c), à toda evidência, não vincula a esfera administrativa, eis que não houve reconhecimento taxativo de que ele não participou da empreitada criminosa. O que restou consignado na esfera penal é que não há elementos de prova suficientes para imputar o crime ao recorrente. Mas, de outro lado, não há prova negativa, no sentido de que ele, efetivamente, não teria concorrido para o crime.
7. Apesar de o recorrente afirmar que a insuficiência de provas de autoria estaria ligada à letra e do referido dispositivo, restando interpretar a alínea c como se provada estivesse a negativa de autoria, não é esse o entendimetno que prevalece na doutrina. Para exemplificar, vejamos a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira sobre o Código de Processo Penal, que contém disposição igual ao do Militar, na parte que trata da sentença absolutória:
"b) não haver prova: da existência do fato (inc. II); de ter o réu concorrido para a infração penal (inc. IV); e suficiente para a condenação (inc. VI).
Enquanto a primeira causa referia-se à demonstração de certeza, nas hipóteses aqui mencionadas a sentença reconhece exatamente o contrário: a incerteza quanto à comprovação de determinados fatos, ligados à autoria e à materialidade do delito, resultando a absolvição pela insuficiência da prova colhida.
A causa do inc. VI é bastante curiosa, para dizer o mínimo. Não haver prova suficiente para a condenação quereria dizer outra coisa que não a insuficiência de prova quanto à existência do fato ou de sua autoria, já mencionados nos outros incisos? Ou seria apenas uma via reservada ao julgador quanto este não estivesse plenamente convencido pelo exame das provas efetivamente existentes em relação à autoria e à materialidade? Ficamos com esta última hipótese, que se revela mais adequada ao contexto das disposições do art. 386." (Curso de Processo Penal, 8ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 503-504)
No campo doutrinário, confira-se ainda a lição de Cláudio Amin Miguel e Nelson Coldibelli ( In "Elementos de Direito Processual Penal Militar", 2ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris , 2004, pp. 154-155, comentário ao art. 639, c e e):
c) existe uma probabilidade maior de incidência desse caso, quando se verifica o concurso de agentes, pois aquele contra o qual foi reconhecido não haver prova pode ter sido denunciado, inicialmente, por ter uma ligação estreita com outro réu, e se encontrar com ele no momento de uma eventual prisão em flagrante. [...]
................................................................................................
e) esta hipótese difere daquela prevista na alínea c , pois nesta há prova, porém não é suficiente para se editar uma decreto condenatório. Foi suficiente para o oferecimento da denúncia, ou seja, prevalece o princípio do in dubio pro societate , enquanto para condenar aplica-se o princípio do in dubio pro reo , ou seja, na dúvida deve-se absolver;
Desta forma, a absolvição do recorrente na esfera criminal, com fundamento no art. 439, c, do CPPM, não tem o condão de desconstituir o ato administrativo que o excluiu da corporação por infração disciplinar, devendo prevalecer, assim, a jurisprudência já consolidada no âmbito deste Superior Tribunal. Nesse sentido:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSAO EX OFFICIO. AMPLA DEFESA. ESFERA PENAL. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇAO. INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. I Se a punição imposta ao militar foi baseada em prévio procedimento, no qual se abriu a possibilidade do acusado acompanhar todos os atos, bem como apresentar defesa escrita, não há nulidade por ofensa ao direito de ampla defesa ou contraditório.
II O fato de o militar não ter sido condenado na esfera criminal não influi, em regra, sobre a punição disciplinar envolvendo os mesmos fatos, em face da independência entre as instâncias penal e administrativa, mormente quando absolvido por inexistência de provas (art. 386, VI, do CPP).
Recurso desprovido. (RMS 17.911/GO, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 29/11/04)
Como o acórdão recorrido concluiu pela inocorrência, na espécie, de direito líquido e certo, naturalmente fica preservada a discussão, se for o caso, da matéria na via comum, ordinária.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2008/0019109-8 REsp 1028436 / SP
Números Origem: 2001001515 246562001 29848152 2984815200 4172005 53010246560
PAUTA: 13/10/2009 JULGADO: 13/10/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : VALDENIR SOARES
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SUZANA MARIA PIMENTA CATTA PRETA FEDERIGHI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
SUSTENTAÇAO ORAL
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. FELIPE BONI DE CASTRO (P/ RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Julgamento sobrestado por indicação do Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de outubro de 2009
LAURO ROCHA REIS
Secretário
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2008/0019109-8 REsp 1028436 / SP
Números Origem: 2001001515 246562001 29848152 2984815200 4172005 53010246560
PAUTA: 13/10/2009 JULGADO: 27/10/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : VALDENIR SOARES
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SUZANA MARIA PIMENTA CATTA PRETA FEDERIGHI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
SUSTENTAÇAO ORAL
SUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSAO DE 13/10/2009: DR. FELIPE BONI DE CASTRO (P/ RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo do recurso, mas lhe negando provimento e o voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho conhecendo do recurso e lhe dando provimento, pediu vista o Sr. Ministro Jorge Mussi."
Aguardam os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.
Brasília, 27 de outubro de 2009
LAURO ROCHA REIS
Secretário
RECURSO ESPECIAL Nº- SP (2008/0019109-8)
VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de recurso especial interposto por Valdenir Soares, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado:

POLICIAL MILITAR - Mandado de Segurança - Pedido de anulação de ato de expulsão com a consequente reintegração ao cargo - Inocorrência da decadência - Pedido fundado em fato novo - Absolvição em processo-crime - Inexistência de direito líquido e certo - Independência das esferas penal e administrativa - Limites dos efeitos da absolvição em processo-crime na decisão que excluiu o policial militar das fileiras da Instituição - Recurso não provido (fl. 276).

Opostos embargos de declaração, foram esses rejeitados (fls. 301/305).

Afirma o recorrente violação aos arts. da Lei n. 1.533/51; 935 do Código Civil; e 439, c, do Código de Processo Penal Militar, bem como dissídio jurisprudencial.

Defende que a absolvição na esfera criminal implicou verdadeira negativa de autoria dos fatos apontados no processo administrativo, motivo pelo qual deve o ato demissionário ser revisto.

Contrarrazões às fls. 356/358, em que pugna o recorrido pela manutenção do acórdão objurgado.

O Ministério Público Federal, no parecer às fls. 362/366, opina pelo desprovimento do recurso especial.

O ilustre relator, Ministro Arnaldo Esteves Lima, negou provimento ao recurso especial.

Para melhor compreensão da controvérsia, pedi vista dos autos.

É o relatório.

A questão que se ora apresenta está em verificar se a absolvição, na esfera criminal, fundada na alínea c do art. 439 do Código de Processo Penal Militar, tem o condão de desconstituir ato administrativo que excluiu o ora recorrente dos quadros da Policia Militar do Estado de São Paulo.

Segundo o art. 126 da Lei n. 8.112/90, a absolvição na esfera criminal somente surte efeitos na administrativa quando ela nega a existência do fato ou sua autoria.

Eis o texto do dispositivo legal em questão:

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assim, somente nos casos em que o juízo penal, ao absolver o réu, declare a negativa da autoria ou a inexistência do fato, essa sentença reflete na instância administrativa, fazendo, inclusive, cessar demissão.

Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meirelles:

A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar os desfechos dos demais processos.(...) A punição interna, autônoma que é, pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato.
(...)
Não se deve confundir o poder disciplinar da Administração com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal. O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna da Administração e, por isso mesmo, só abrange as infrações relacionadas com o serviço; a punição criminal é aplicada com finalidade social, visando à repressão de crimes e contravenções definidas nas leis penais, e por esse motivo é realizada fora da Administração ativa, pelo Poder Judiciário.
A punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas. A diferença não é de grau; é de substância. Dessa substancial diversidade resulta a possibilidade da aplicação conjunta das duas penalidades sem que ocorra bis in idem . Por outras palavras, a mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa (disciplinar) e a punição penal (criminal), porque aquela é sempre um minus em relação a esta. Daí resulta que toda condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar, mas nem toda falta administrativa exige sanção penal.
No uso do poder disciplinar, a Administração controla o desempenho das funções e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas. Daí a exata afirmativa de Marcello Caetano de que "o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público". (Direito Administrativo Brasileiro, 19a ed., Malheiros Editores, pág.108 e 109)

Como as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si, é possível que a absolvição pelo crime coexista, sem contradição, com a aplicação da pena disciplinar, pela diversidade de critérios, quanto à apreciação dos fatos, pela autoridade disciplinar e pelo juiz. Por isso, é certo afirmar que o ilícito administrativo independe do penal, exceto quando o juiz nega a existência do fato ou sua autoria.

Com relação ao caso em exame, o recorrente foi absolvido na ação penal com fundamento no art. 439, c, do Código de Processo Penal Militar, que assim dispõe sobre a matéria:

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:
a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova de sua existência;
b) não constituir o fato infração penal;
c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;
d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente ( arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código de Penal Militar);
e) não existir prova suficiente para condenação;
f) estar extinta a punibilidade.

Sustenta ele que, de toda a prova colhida nos autos da ação penal militar, não ficou demonstrado que o réu cometeu a infração de que era acusado, o que consistiria em verdadeira negativa de autoria. Por isso, a punição administrativa deveria ser afastada.

Entretanto, a absolvição do recorrente na esfera criminal não decorreu da negativa expressa da autoria dos fatos a ele imputados, mas sim, da ausência de provas.

Veja-se a conclusão da sentença penal:

É certo que ocorreram irregularidades na 2ª Cia do 26º BMP/, envolvendo a prática de atos libidinosos entre policiais e mulheres integrantes da comunidade próxima àquela OPM, mas não há prova de que os ex-policiais presentes à sessão de julgamento tenham praticado ou permitido que com eles se praticassem tais atos naquele local sujeito à administração militar (fl. 96).

Não há como considerar que foi proclamada a negativa de autoria, pois a sentença reconheceu a incerteza quanto à comprovação da participação do servidor, resultando a absolvição pela insuficiência da prova colhida.

Dessa forma, como bem destacou o ilustre Relator, a absolvição do recorrente na esfera criminal, fundada na alínea c do art. 439 do CPPM, não afasta a punição aplicada na esfera administrativa, que reconheceu a existência de infração disciplinar.

Nesse sentido, destaca-se julgado proferido pela colenda Sexta Turma desta Corte:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇAO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA PENA ADMINISTRATIVA DE DEMISSAO. PRECEDENTES.
1. A doutrina e a jurisprudência pátrias, com base numa interpretação consentânea com a previsão do artigo 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal, firmaram a tese segundo a qual apenas nos casos de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria afastar-se-á a responsabilidade administrativa.
2. Em se tratando de absolvição por ausência de provas, não há ilegalidade da pena administrativa de demissão uma vez que, ressalvadas nas mencionadas hipóteses, as esferas criminal e administrativa são independentes. Precedentes.
3. Recurso ordinário improvido ( RMS 10496/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 09/10/2006 p. 360 - grifou-se).

Nessa mesma linha de raciocínio, trancreve-se acórdão da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Felix Fisher, verbis :

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PAD. DEMISSAO. LEI Nº 7.366/80 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ART. 81, INCISOS XXXVIII E XL. PECULATO. ABSOLVIÇAO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE ENTRE INSTÂNCIAS. AUTORIDADE PROCESSANTE. ACERVO FÁTICO. VALORAÇAO. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇAO. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PENALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇAO. VALIDADE.
I - A doutrina e jurisprudência pátrias são unânimes em reconhecer o princípio da incomunicabilidade entre as instâncias administrativa e penal, ressalvadas as hipóteses em que, nessa última, reste caracterizada a inexistência do fato ou a negativa de autoria - situação, porém, não vislumbrada na espécie.
II - In casu, a aplicação da penalidade de demissão do recorrente teve por base a valoração das provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, que, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, não apresenta mácula capaz de levá-lo à nulidade. III Hipótese em que a cominação da pena pautou-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, lastreados na gravidade dos atos praticados pelo recorrente, devidamente contemplados na motivação exarada pela autoridade administrativa.
Recurso ordinário desprovido (RMS 30.590/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 07/06/2010)

Não é outro também o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal:

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO.
Estando a sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas para chegar-se à condenação, não há como fazê-la repercutir no processo administrativo, isso a teor do disposto nos artigos 1.525 do Código Civil, 65 e 66 do Código de Processo Penal e 121 a 126 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
( MS 22796, Relator (a): Min. MARÇO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/1998, DJ 12-02-1999 PP-00002 EMENT VOL-01938-01 PP-00050 - grifou-se) .

Dessa forma, a absolvição do servidor por insuficiência de provas quanto à autoria não tem o condão de influenciar da decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo.

Ante o exposto, acompanho o ilustre relator, para negar provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2008/0019109-8
REsp 1.028.436 / SP
Números Origem: 2001001515 246562001 29848152 2984815200 4172005 53010246560
PAUTA: 13/10/2009 JULGADO: 22/06/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : VALDENIR SOARES
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SUZANA MARIA PIMENTA CATTA PRETA FEDERIGHI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
SUSTENTAÇAO ORAL
SUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSAO DE 13/10/2009: DR. FELIPE BONI DE CASTRO (P/ RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que conhecia do recurso e lhe dava provimento.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 22 de junho de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : VALDENIR SOARES
ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : SUZANA MARIA PIMENTA CATTA PRETA FEDERIGHI E OUTRO (S)
VOTO-VENCIDO
(M INISTRO N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO )

1.Senhor Ministro Relator, esse entendimento era absolutamente inquestionável ao tempo em que não se exigia no processo administrativo a prova conclusiva, coerente e forte para impor qualquer sanção. Não se pode afirmar, penso eu, com a devida vênia, porque seria um equívoco, que existe uma diversidade de critérios na ponderação da culpabilidade conforme se trate de imputação criminal ou administrativa ou na demonstração da autoria ou da prova de materialidade.

2.Se na instância criminal, que é muito mais profunda, muito mais investigativa, muito mais verticalizada do que a instância administrativa, não se provou nada, penso eu, com a devida vênia, que entender-se que a instância administrativa possa aplicar uma sanção pelo mesmíssimo fato, significaria dizer que uma sanção administrativa pode ser aplicada com prova rala ou escassa ou até mesmo sem prova. Poderíamos chegar a uma situação absolutamente inconciliável, sobre juízos condenatórios. Se o fato investigado é o mesmo, se não há resíduo punível, como fala a Súmula 18 do STF, não há como no plano na sancionabilidade administrativa admitir-se que alguém absolvido numa instância seja condenado pelos mesmos fatos na outra instância, a não ser que nessa segunda instância se admita, que não é o caso, uma sanção sem prova conclusiva. Na instância penal é secular a ideia de que sem prova conclusiva não se condena, in dubio pro reo. Essa construção jurisprudencial humanística, humanitária, e secular não se deve aplicar em qualquer ramo do Direito sancionador? Por que não haveria de se exigir da sanção administrativa a mesma prova conclusiva que se exige para a penal?

3.Peço vênia a V. Exas. para discordar e dar provimento ao recurso do ex-Militar, tendo em vista que, ao que percebi os fatos investigados na instância criminal são os mesmo investigados na instância administrativa e não há resíduo punível, aplicando-se, portanto, a contrario sensu , a Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal, que diz que é possível punir-se na via administrativa quem foi absolvido na instância criminal, quando há resíduo punível. Mas se o fato é o mesmo, não há extravasamento factual e, portanto, ao meu sentir, é uma situação que deve seguir a conclusão penal.

4. Daí por que voto, respeitosamente, pelo provimento do recurso especial.


Documento: 919907 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/11/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19133981/recurso-especial-resp-1028436-sp-2008-0019109-8/inteiro-teor-19133982

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