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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 969091 SC 2007/0164795-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 969091 SC 2007/0164795-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2010
Julgamento
15 de Junho de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_969091_SC_1306599955778.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_969091_SC_1306599955780.pdf
Relatório e VotoRESP_969091_SC_1306599955779.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DECÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N.º 9.393/96.VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto noart. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, porisso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referidobenefício à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis.(Precedentes: REsp 998.727/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010; REsp1060886/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em01/12/2009, DJe 18/12/2009; REsp 665.123/PR, Rel. Ministra ELIANACALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007) 2. O ITRé tributo sujeito à homologação, porquanto o § 7º, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que:"Art. 10. A apuração e o pagamento do ITRserão efetuados pelocontribuinte, independentemente de prévio procedimento daadministração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pelaSecretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologaçãoposterior.(...)§ 7o A declaração para fim de isenção do ITRrelativa às áreas deque tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1o, deste artigo,não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,ficando o mesmo responsável pelo pagamento do impostocorrespondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fiquecomprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo deoutras sanções aplicáveis."(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ouintegração analógica, máxime quando a lei tributária especialreafirmou o benefício através da Lei n.º 11.428/2006, reiterando aexclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10,II, a e IV, b), verbis:"Art. 10. A apuração e o pagamento do ITRserão efetuados pelocontribuinte, independentemente de prévio procedimento daadministração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pelaSecretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologaçãoposterior.II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita,impondo ao julgador, na apreciação da lide, ater-se aos critériosestabelecidos em lei.5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmarentendimento no sentido de que, litteris:"Assim, entendo que deve ser promovida a subtração da área dereserva legal. Embora não houvesse a averbação da área demarcadacomo reserva legal na época do fato gerador (1998), o que só ocorreuem 2002, entendo que deve haver a subtração de 20% da área doimóvel. Deve-se considerar como área de reserva apenas o limitemínimo de 20% estabelecido pelo art. 16da Lei nº 4771/65, e é ocaso dos autos. Mesmo enquanto não averbada, havia a proteção legalsobre o mínimo de 20% da área rural.Convém lembrar que a imposição fiscal obedece ao princípio dalegalidade estrita, o que impõe ao julgador na apreciação da lideater-se aos critérios estabelecidos em lei e ao conteúdo da provaproduzida, quando existente. Se é verdadeira a assertiva de que a"Administração Pública" não pode ir contra fato que ela mesmo deuorigem, também o é que o juiz não está adstrito às alegações daspartes, devendo aplicar, em matéria tributária, as disposiçõeslegais pertinentes.No que tange ao imposto referente ao exercício de 1998, à época jáse encontrava em vigor a Lei nº 9.393/96, que, inovando o regramentolegal até então existente, promoveu alteração significativa nasistemática de lançamento do ITR- abandonou o lançamento de ofício (art. da Lei nº 8847/94) para adotar o lançamento por homologação (art. 10da Lei 9393/96). Mero ato administrativo de averbação nãopode ilidir a prova material da existência da área de reserva legal,consubstanciada em ato de vistoria e/ou prova pericial, estarejeitada de plano."6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questãoembargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,II, do CPC.7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, osargumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizadostenham sido suficientes para embasar a decisão.8. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ITR - ISENÇÃO - RESERVA LEGAL
    • STJ -
  • ITR - ISENÇÃO - RESERVA LEGAL
    • STJ -

Referências Legislativas

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