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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1178414 MG 2010/0016900-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1178414 MG 2010/0016900-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/10/2010
Julgamento
26 de Agosto de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1178414_MG_1306600109636.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1178414_MG_1306600109638.pdf
Relatório e VotoRESP_1178414_MG_1306600109637.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO SOB REGIME DEDRAWBACK - ÔNUS PROBATÓRIO E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA -LAUDO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DALIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - REVISÃO DEHONORÁRIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA7/STJ - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal deorigem decide, fundamentadamente, as questões essenciais aojulgamento da lide.
2. O magistrado é o condutor da atividade probatória das partes,competindo-lhe zelar pela utilidade e necessidade da prova,inclusive para concluir pela suficiência de laudo pericial elaboradopor entidade técnica idônea, dispensando a realização de períciaoficial.
3. A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e admiteprova em contrário.
4. Não ofende o art. 111 do CTN a interpretação teleológica dalegislação institutiva de drawback que considera como incluso noreferido regime aduaneiro insumos e produtos intermediários que sãoconsumidos no processo produtivo que resultará no produto ao finalexportado.
5. Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não podeeste Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem atítulo de honorários advocatícios, exceto em situaçõesexcepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadasconcretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refereo art. 20, § 3º, do CPC.
6. Também está consagrado o entendimento de que a fixação dehonorários com base no art. 20, § 4º, do CPC não encontra comolimites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmodispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valorda causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando a Sra. Ministra Eliana Calmon, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques (voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19134221/recurso-especial-resp-1178414-mg-2010-0016900-9

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