jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2008/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1102848_SP_1306600285773.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1102848_SP_1306600285775.pdf
Relatório e VotoRESP_1102848_SP_1306600285774.pdf
VotoRESP_1102848_SP_1306600285776.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL – CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESASMÉDICO-HOSPITALARES – PLANO EMPRESARIAL – CONTRATO FIRMADO ENTRE OEMPREGADOR E A SEGURADORA – NÃO-APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR - E DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESASCONTRATANTES – CONTRATO ONEROSO – REAJUSTE – POSSIBILIDADE – ARTIGOS478 e 479 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Trata-se de contrato de seguro de reembolso de despesas deassistência médica e/ou hospitalar, firmado entre duas empresas.
II - A figura do hipossuficiente, que o Código de Defesa doConsumidor procura proteger, não cabe para esse tipo de relaçãocomercial firmado entre empresas, mesmo que uma delas seja maior doque a outra e é de se supor que o contrato tenha sido analisadopelos advogados de ambas as partes.
III - Embora a recorrente tenha contratado um seguro de saúde dereembolso de despesas médico-hospitalares, para beneficiar seusempregados, dentro do pacote de retribuição e de benefícios queoferta a eles, a relação da contratante com a seguradora recorrida écomercial.
IV - Se a mensalidade do seguro ficou cara ou se tornou inviávelparas os padrões da empresa contratante, seja por variação de custosou por aumento de sinistralidade, cabe ao empregador encontrar ummeio de resolver o problema, o qual é de sua responsabilidade, poisé do seu pacote de benefícios, sem transferir esse custo para aseguradora. A recorrida não tem a obrigação de custear benefíciospara os empregados da outra empresa.
V - A legislação em vigor permite a revisão ou o reajuste decontrato que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do CódigoCivil – condições excessivamente onerosas). Não prospera o pleito deanulação da cláusula de reajuste, pois não se configura abusividadeo reequilíbrio contratual.
VI – Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Sidnei Beneti e dos votos dos Srs. Ministros Vasco Della Giustina e Paulo Furtado, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial. Vencida a Sra. Ministra Relatora. Votaram com o Sr. Ministro Massami Uyeda os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA). Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Veja

  • VOTO VENCIDO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA ABUSIVA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19134246/recurso-especial-resp-1102848-sp-2008-0274493-2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX ES 2016/XXXXX-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2014.8.24.0113 Camboriú XXXXX-69.2014.8.24.0113

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2017.8.12.0018 MS XXXXX-65.2017.8.12.0018

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2019.8.26.0003 SP XXXXX-66.2019.8.26.0003