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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1191737 RJ 2010/0079614-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1191737 RJ 2010/0079614-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/10/2010
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1191737_RJ_1306601493998.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1191737_RJ_1306601494000.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1191737_RJ_1306601493999.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. PRAZO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 538 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO.CABIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. ENUNCIADO Nº 283DA SÚMULA DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Os embargos de declaração, salvo quando intempestivos,interrompem o prazo para interposição de outro recurso, consoante oartigo 538do Código de Processo Civil. Precedentes:AgRgEDclAgREREEDclREsp nº 760.216/PA, Corte Especial, RelatorMinistro Ari Pargendler, in DJe 6/8/2010; AgRgAg nº 892.618/PR,Relator Ministro Castro Meira, in DJ 18/9/2007 eREsp nº 744.835/MG,Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 20/3/2006.2. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que,para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita,basta a afirmação de pobreza pela parte, somente afastável por provainequívoca em contrário, inexistente na espécie.3. Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentação doacórdão recorrido, há, nesse tanto, óbice intransponível ao seuconhecimento: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando adecisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e orecurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).4. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1197092 SP 2010/0101573-0 Decisão:21/09/2010
  • AgRg no AgRg no Ag 1184756 PR 2009/0075763-4 Decisão:21/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19134377/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1191737-rj-2010-0079614-2

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