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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1178053 BA 2010/0017131-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1178053 BA 2010/0017131-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/10/2010

Julgamento

14 de Setembro de 2010

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1178053_BA_1306601753684.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1178053_BA_1306601753686.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1178053_BA_1306601753685.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE.IMPROVIMENTO.

1. O pagamento de horas extraordinárias integra o salário decontribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se,portanto, à incidência de contribuição previdenciária. Precedente daPrimeira Seção: REsp nº 731.132/PE, Relator Ministro Teori AlbinoZavascki, in DJe 20/10/2008.2. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19134404/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1178053-ba-2010-0017131-5