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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 942414 RJ 2006/0103412-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 942414 RJ 2006/0103412-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2010
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_942414_RJ_1306602012112.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_942414_RJ_1306602012114.pdf
Relatório e VotoRESP_942414_RJ_1306602012113.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO JULGADA POR MAIORIA -DIVERGÊNCIA MÍNIMA DOS VOTOS APENAS QUANTO À EXTENSÃO DA REFORMA DASENTENÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO-CABIMENTO - NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DOACÓRDÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES -ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO - REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -INVIABILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ -LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CONCLUSÕES DO JULGADO NÃO INFIRMADAS NASRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF -PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO- NÃO INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF -DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - RECURSO ESPECIALIMPROVIDO.

I - Na hipótese excepcional dos autos, tendo em vista o princípio dainstrumentalidade do processo e a necessidade de preservar a justiçae a efetivação da celeridade processual, em detrimento do formalismoexacerbado, restam inadmissíveis os embargos infringentes; portanto,no julgamento da apelação, ocorreu divergência mínima que seapresentou em capítulos laterais do julgado;
II - Não há falar em ocorrência de negativa de prestaçãojurisdicional e tampouco em deficiência na fundamentação do julgado,tendo em vista que o Tribunal de origem, de fato, enfrentou todas asquestões relevantes a ele submetidas;
III - A revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca dalegitimidade passiva dos recorrentes demandaria o reexame doconjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, em face doóbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ;
IV - No tocante à eventual existência de litisconsórcio passivonecessário, veja-se que as razões de recurso especial não infirmam,suficientemente, os fundamentos adotados pelo julgado recorrido,sendo de rigor, no ponto, a aplicação do Enunciado n. 284 daSúmula/STF;
V - Em relação ao tema da prescrição, o recurso especial não impugnao fundamento suficiente à manutenção do julgado, o que atrai o óbicedo Enunciado n. 283 da Súmula/STF;
VI - Com referência ao dissídio jurisprudencial, não houve cotejoanalítico, bem como não restou demonstrada a perfeita similitudefática entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados, o queimpede a apreciação da divergência suscitada;

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, e da retificação do voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EMBARGOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DE APELAÇÃO - VOTOS DIVERGENTES
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1168836 SP 2009/0234682-4 Decisão:08/02/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19134442/recurso-especial-resp-942414-rj-2006-0103412-9

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