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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 953143 GO 2007/0114635-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 953143 GO 2007/0114635-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/10/2010
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_953143_GO_1306602155633.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_953143_GO_1306602155635.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_953143_GO_1306602155634.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI.APELAÇÃO. OFERECIMENTO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA.MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRARIA À PROVA DOSAUTOS. ENUNCIADO Nº 7/STJ.

1. A apresentação extemporânea das razões da apelação interpostapelo Ministério Público constitui mera irregularidade, nãoimplicando o reconhecimento da intempestividade do recurso.
2. Quanto ao mérito, ao contrário do afirmado pelo agravante, não hácomo se proceder ao exame da controvérsia sem que se adentre emanálise de prova.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES - IRREGULARIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00578 ART :00600
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00578 ART :00600
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19134463/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-953143-go-2007-0114635-0

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