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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 953143 GO 2007/0114635-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/10/2010
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_953143_GO_1306602155633.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_953143_GO_1306602155635.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_953143_GO_1306602155634.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE): A hipótese é de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 374/378, resumida nestes termos:

"PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. APELAÇAO. OFERECIMENTO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇAO. DECISAO CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO 7/STJ.
1."O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal de oito dias constitui mera irregularidade, não ensejando qualquer prejuízo ao conhecimento do recurso"(HC nº 140.022/MS, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe de 22/2/2010)
2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
3. Recurso especial a que se nega seguimento."

Segundo o agravante "não vinga o entendimento de que o apelo do Ministério Público foi tempestivo. Isso porque o prazo a que alude o caput do art. 600 do CPP é peremptório, de molde que sua inobservância acarreta preclusão temporal, matéria cognoscível de ofício em qualquer instância."(fl. 385.)

Quanto à matéria de fundo, diz que"a questão como se vê não repousa no reexame do acervo fático probatório, mas no erro de valoração da prova, erro de direito esse que não escapa da apreciação desse STJ."(fl. 387.)

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (RELATOR): O recurso não merece prosperar.

Como referido, a apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso.

Nesse sentido, têm-se:

A - "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. APELAÇAO. MANIFESTAÇAO POR COTA NOS AUTOS. ART. 578 DO CPP. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇAO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NAO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. I - Tendo a cota ministerial aposta aos autos, quando da ciência do teor da r. sentença condenatória, deixado inequívoca a intenção da acusação em recorrer, não deve ser tida a apelação por intempestiva em razão de não ter sido apresentada as razões de acordo com as disposições do art. 578 do Código de Processo Penal (Precedentes).
(...)
Writ denegado." (HC nº 87.482/SP, Relator o Ministro FELIX FISCHER , DJe de 10/3/2008.)
B - "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . RECURSO DE APELAÇAO. RAZÕES TARDIAS. INTEMPESTIVIDADE. NAO-OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS. JUNTADA. PARTE CONTRÁRIA NAO INTIMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇAO BASEADA NAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇAO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. A apresentação a destempo das razões de apelação constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso.
2. No processo penal pátrio, no cenário das nulidades, vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal e o enunciado sumular nº 523 do Supremo Tribunal Federal.
3. Se os documentos juntados aos autos não influenciaram a decisão do Tribunal a quo, tendo a condenação sido fundamentada nas provas obtidas durante a instrução criminal, não há falar em prejuízo para a defesa por não lhe ter sido dada a oportunidade de se manifestar sobre os referidos documentos.
4. Ordem denegada." (HC nº 44814/PB, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , DJ de 12/3/2007.)
C - "PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE APELAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇAO. HOMICÍDIO CULPOSO. QUESITAÇAO. VÍCIO. AUSÊNCIA. EXCLUSAO DE QUESTÕES ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Hipótese em que o recurso de apelação foi interposto por termo nos autos, exatamente como preceituado no art. 578 do CPP, que foi recebido pelo Magistrado como recurso de apelação, intimando as partes para apresentarem as razões.
II. Não há qualquer irregularidade na interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público, pois a apresentação tardia das razões do recurso de apelação constitui mera irregularidade, não configurando sua intempestividade.
(...)
VI. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do relator." (REsp nº 800297/PR, Relator o Ministro GILSON DIPP , DJ de 18/12/2006.)

Quanto ao mérito, ao contrário do afirmado pelo agravante, não há como se proceder ao exame da controvérsia sem que se adentre em análise de prova.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 11901298 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19134463/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-953143-go-2007-0114635-0-stj/relatorio-e-voto-19134465

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