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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1090968 SP 2008/0207311-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1090968 SP 2008/0207311-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2010
Julgamento
15 de Junho de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1090968_SP_1306611712725.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1090968_SP_1306611712727.pdf
Relatório e VotoRESP_1090968_SP_1306611712726.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVILPÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS.RECOMPOSIÇÃO. MATAS. TEMPUS REGIT ACTUM. AVERBAÇÃO PERCENTUAL DE20%. SÚMULA 07STJ.

1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratioessendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que opoluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos aomeio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigaçãopersiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ:RESP 826976/PR,Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005e EDcl no AgRg noRESP 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003.2. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, porisso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais,ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentosanteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprioCódigo Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitaçãoadministrativa às propriedades rurais, obrigando os seusproprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo. Precedentedo STJ: RESP 343.741/PR, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de07.10.2002.3. Consoante bem pontuado pelo Ministro Herman Benjamin, noREsp nº 650728/SC, 2ª Turma, unânime: "(...) 11. É incompatível com oDireito brasileiro a chamada desafetação ou desclassificaçãojurídica tácita em razão do fato consumado. 12. As obrigaçõesambientais derivadas do depósito ilegal de lixo ou resíduos no solosão de natureza propter rem, o que significa dizer que aderem aotítulo e se transferem ao futuro proprietário, prescindindo-se dedebate sobre a boa ou má-fé do adquirente, pois não se está noâmbito da responsabilidade subjetiva, baseada em culpa. 13. Para ofim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental,equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixafazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam,e quem se beneficia quando outros fazem. 14. Constatado o nexocausal entre a ação e a omissão das recorrentes com o dano ambientalem questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperaçãoda área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes, na formado art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81.(...)". DJ 02/12/2009.4. Paulo Affonso Leme Machado, em sua obra Direito AmbientalBrasileiro, ressalta que"(...) A responsabilidade objetiva ambiental significa que quemdanificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente,pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão dadegradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. Aresponsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou nareparação dos" danos causados ao meio ambiente e aos terceirosafetados por sua atividade "(art. 14, §III, da Lei 6.938/81). Nãointeressa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo quedegrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou sejaperigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e ohomem, inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação civilobjetiva ambienta!. Só depois é que se entrará na fase doestabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e odano. É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa dadegradação do meio ambiente.O art. 927, parágrafo único, doCC de 2002, dispõe:"Haveráobrigarão de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casosespecificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvidapelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para osdireitos de outrem". Quanto à primeira parte, em matéria ambiental,já temos a Lei 6.938/81, que instituiu a responsabilidade sem culpa.Quanto à segunda parte, quando nos defrontarmos com atividades derisco, cujo regime de responsabilidade não tenha sido especificadoem lei, o juiz analisará, caso a caso, ou o Poder Público fará aclassificação dessas atividades."É a responsabilidade pelo risco daatividade."Na conceituação do risco aplicam-se os princípios daprecaução, da prevenção e da reparação.Repara-se por força do Direito Positivo e, também, por um princípiode Direito Natural, pois não é justo prejudicar nem os outros e nema si mesmo. Facilita-se a obtenção da prova da responsabilidade, semse exigir a intenção, a imprudência e a negligência para seremprotegidos bens de alto interesse de todos e cuja lesão oudestruição terá conseqüências não só para a geração presente, comopara a geração futura. Nenhum dos poderes da República, ninguém,está autorizado, moral e constitucionalmente, a concordar ou apraticar uma transação que acarrete a perda de chance de vida e desaúde das gerações (...)"in Direito Ambiental Brasileiro, MalheirosEditores, 12ª ed., 2004, p. 326-327.5. A Constituição Federalconsagra em seu art. 186que a funçãosocial da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindocritérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitoscertos, entre os quais o de"utilização adequada dos recursosnaturais disponíveis e preservação do meio ambiente"6. A adoção do princípio tempus regit actum, impõe obediência à leiem vigor quando da ocorrência do fato.7. In casu, os fatos apurados como infração ambiental ocorreram noano de 1997, momento em que já se encontrava em vigor o CódigoFlorestal Lei nº 4.771/65, não havendo que se perquirir quanto àaplicação do Decreto nº 23.793/94, que inclusive foi revogado poraquela lei.8. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandamo revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face doóbice contido na Súmula 07/STJ.9. In casu, a verificação da comprovação de que a propriedade nãoatinge o mínimo de 20% de área coberta por reserva legal, bem como aexploração de florestas por parte do proprietário, implicaria orevolvimento de matéria fática-probatória, o que é interditado aesta Corte Superior.10. Deveras, o Tribunal a quo à luz de ampla cognição acerca deaspectos fático-probatórios concluiu que: A escusa dos requeridos deque não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental aparticular que adquiriu a terra já desmatada ou que a averbação nãopode ultrapassar o remanescente de mata nativa existente na área nãoconvence; como bem exposto pelo Procurador de Justiça a fls.313/314: 'não se pretende que a averbação seja feita anteriormente àentrada em vigor da Lei 7.803/89 que alterou disposições da Lei4.771/65. Ocorre que, a partir da vigência daquela primeira lei emnosso ordenamento jurídico, os antigos proprietários (Sr. RenatoJunqueira de Andrade e Sra. Yolanda Junqueira de Andrade - fls. 77) tinham desde então a obrigação de ter averbado a reserva legal,sendo que a Ré, ao comprar uma propriedade sem observar os preceitosda lei, assumiu a obrigação dos proprietários anteriores ficandoressalvada, todavia, eventual ação regressiva. (fls. 335) 11. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questãoembargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,II, do CPC, tanto mais que, o magistrado não está obrigado arebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisão.12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, a Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (voto-vista), Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Manifestou-se pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS, Subprocurador-Geral da República.

Veja

  • DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19135376/recurso-especial-resp-1090968-sp-2008-0207311-0

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