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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1070896 SC 2008/0115825-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1070896 SC 2008/0115825-6

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 04/08/2010

Julgamento

14 de Abril de 2010

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1070896_SC_1306613506341.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1070896_SC_1306613506343.pdf
Relatório e VotoRESP_1070896_SC_1306613506342.pdf
VotoRESP_1070896_SC_1306613506344.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECORRENTE DE DIREITOSINDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POUPANÇA. COBRANÇA DOS EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL.

1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema detutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão deprazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública,recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previstono art. 21 da Lei n. 4.717/65.2. Embora o direito subjetivo objeto da presente ação civil públicase identifique com aquele contido em inúmeras ações individuais quediscutem a cobrança de expurgos inflacionários referentes aos PlanosBresser e Verão, são, na verdade, ações independentes, nãoimplicando a extinção da ação civil pública, que busca aconcretização de um direto subjetivo coletivizado, a extinção dasdemais pretensões individuais com origem comum, as quais não possuemos mesmos prazos de prescrição.3. Em outro ângulo, considerando-se que as pretensões coletivassequer existiam à época dos fatos, pois em 1987 e 1989 não havia apossibilidade de ajuizamento da ação civil pública decorrente dedireitos individuais homogêneos, tutela coletiva consagrada com oadvento, em 1990, do CDC, incabível atribuir às ações civis públicaso prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do CC/16.4. Ainda que o art. do CDC preveja a abertura do microssistemapara outras normas que dispõem sobre a defesa dos direitos dosconsumidores, a regra existente fora do sistema, que tem carátermeramente geral e vai de encontro ao regido especificamente nalegislação consumeirista, não afasta o prazo prescricionalestabelecido no art. 27 do CDC.5. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou, oralmente, o Dr. ORIVAL GRAHL, pelo recorrido BANCO DO BRASIL, e o Dr. WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO JUNIOR, Subprocurador-Geral da República.

Veja

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO DE PRESCRIÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19135653/recurso-especial-resp-1070896-sc-2008-0115825-6

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