18 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RECURSO ESPECIAL - DÍVIDAS DE JOGO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADOENTRE APOSTADOR E BANCA (JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO) - FORMAÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO -NÃO-OCORRÊNCIA - APOSTAS EM CORRIDAS DE CAVALO - MODALIDADE DE JOGOLÍCITO, REGULADO POR LEIS ESPECÍFICAS - INAPLICABILIDADE, NAESPÉCIE, DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL - APOSTAS EM CAVALOSREALIZADAS POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO ENTRE APOSTADOR E BANCA DEAPOSTAS - NÃO VEDAÇÃO DE TAL CONDUTA PELOS DIPLOMAS LEGAIS QUEREGULAM ESSA MODALIDADE DE JOGO - VALIDADE DA EXECUÇÃO - PREVALÊNCIADO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - AFERIÇÃO, PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS, DA REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DAS APOSTAS -REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DESTAINSTÂNCIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSOESPECIAL IMPROVIDO.
I - A aposta em corrida de cavalos é atividade expressamenteregulamentada pela Lei n. 7.291/84 e pelo Decreto n. 96.993/88, nãoincidindo, pois, as vedações contidas no Código Civil a esse tipo dejogo;
II - Embora os referidos diplomas legais prevejam a realização deapostas em dinheiro e nas dependências do hipódromo, em nenhummomento eles proíbem a realização delas por telefone e mediante oempréstimo de dinheiro da banca exploradora ao apostador;
III - Entender pela abusividade de tal prática levaria aoenriquecimento ilícito do apostador e feriria ao princípio daautonomia da vontade, que permeia as relações de Direito Privado,onde, ao contrário do Direito Público, é possível fazer tudo aquiloque a lei não proíbe;
IV - In casu, as instâncias ordinárias manifestaram-se no sentido daregularidade do procedimento das apostas promovidas pelo recorrente,sendo que o revolvimento de tais premissas implicaria o reexame doconjunto fático-probatório, o que é inviável na presente viarecursal, em face do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ;
V - Recurso especial improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Furtado, a Turma, por maioria, negar provimento ao recurso especial. Votaram vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi (Relatora) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA). Votaram com o Sr. Ministro Massami Uyeda os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Veja
- DÍVIDA - JOGO LÍCITO
- STJ -
Referências Legislativas
- LEG:FED SUM:****** SUM:000007
- LEG:FED LEI: 007291 ANO:1984
- LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00039 INC:00004
- LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00814 PAR: 00001 ART : 00815
- LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01477 ART : 01478
- LEG:FED SUM:****** SUM:000007
- LEG:FED LEI: 007291 ANO:1984
- LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00039 INC:00004
- LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00814 PAR: 00001 ART : 00815
- LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01477 ART : 01478
- LEG:FED SUM:****** SUM:000007
