jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2009/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_146449_RJ_1306615816167.pdf
Certidão de JulgamentoHC_146449_RJ_1306615816169.pdf
Relatório e VotoHC_146449_RJ_1306615816168.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. ART. 14 DA LEI 6.368/76. ÂNIMO ASSOCIATIVO.MATERIALIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. CONFIGURAÇÃO DE MAIS DE UMDELITO. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO A MAIS DE UM GRUPO. SOCIETASSCELERIS. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIAINADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃOCONHECIDA.

1. O crime de associação para o tráfico (art. 14) se consuma com aassociação de 2 ou mais pessoas para o fim de praticar,reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 12 ou13 da Lei 6.368/76. Para tanto, necessário o ânimo associativo, istoé, a vontade consciente de se associar permanentemente a outrosvisando o tráfico.
2. Determinar a materialidade do delito pela presença dos elementosessenciais demanda a análise de fatos e provas, procedimento próprioda ação de conhecimento, vedado na via estreita do habeas corpus.
3. A prática de mais de um crime de associação para o tráfico épossível quando um de seus agentes se reúne a mais de um grupo,visando a formação de uma verdadeira societas sceleris,caracterizada pela permanência e estabilidade na prática dos crimesdo art. 12 e 13 da Lei 6.368/76.4. In casu, o reconhecimento de crime único implica o revolvimentodo conjunto fático-probatório com o escopo de se aferir a associaçãopelos mesmos agentes dentro de um único contexto, coincidentes omodus operandi, e outras elementares necessárias à configuração docrime.5. Ordem não conhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - INADEQUAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19136013/habeas-corpus-hc-146449-rj-2009-0172795-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-6