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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0200285-08.2009.3.00.0000 SP 2009/0200285-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2010
Julgamento
18 de Maio de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_150315_SP_1306616520560.pdf
Certidão de JulgamentoHC_150315_SP_1306616520562.pdf
Relatório e VotoHC_150315_SP_1306616520561.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO COM OUTROS 18CO-ACUSADOS, POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO, CORRUPÇÃOATIVA QUALIFICADA (POR VÁRIAS VEZES) E CRIME CONTRA A ECONOMIAPOPULAR (ARTS. 288, PAR. ÚNICO, 333, PAR. ÚNICO, AMBOS DO CPB, EART. 2o. DA LEI 1.521/51). HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃOQUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DO WRIT NA INSTÂNCIA ANTERIOR. SÚMULA691 DO STF. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE EINDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS POR MEIO DE ESCUTASTELEFÔNICAS AUTORIZADAS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA, REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL E PARA ACORRETA APLICAÇÃO DA LEI. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DECRETODE PRISÃO PREVENTIVA DE 18.09.09. EVIDENTE COMPLEXIDADE DO FEITO EELEVADO NÚMERO DE ACUSADOS (19). PARECER DO MPF PELO NÃOCONHECIMENTO DO WRIT E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Inexiste nos autos notícia de julgamento do mérito do writimpetrado em favor do paciente perante o egrégio TJSP. Assim, nostermos de consolidado entendimento desta Corte Superior, não seconhece de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, emHabeas Corpus requerido na instância anterior, indefere a liminar (Súmula 691 do STF).
2. Conforme a decisão ora objurgada, trata-se de denúncia ofertadacontra 19 pessoas, dentre eles Policiais Civis e Militares, que,supostamente associados em quadrilha ou bando armado, tinham comoobjetivo a exploração de máquinas caça-níqueis, além da ocorrênciados delitos de corrupção ativa qualificada e crime contra a economiapopular. Destaca-se, outrossim, que o paciente seria o supostoproprietário de mais de 500 máquinas.
3. A complexidade e gravidade dos fatos, a multiplicidade deacusados, bem como a interferência na colheita de provas justificama manutenção da custódia preventiva.
4. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ e,subsidiariamente, pela denegação da ordem.
5. Habeas Corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram oralmente: Dr. Leandro Campos Matias (p/ pacte) e Ministério Público federal.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19136097/habeas-corpus-hc-150315-sp-2009-0200285-9