jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0164930-34.2009.3.00.0000 ES 2009/0164930-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2010
Julgamento
11 de Maio de 2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_145473_ES_1306618148764.pdf
Certidão de JulgamentoHC_145473_ES_1306618148766.pdf
Relatório e VotoHC_145473_ES_1306618148765.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DAAÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,interpretando a Lei nº 11.340/06, concluiu que a Lei Maria da Penhanão alterou a natureza da ação penal por crime de lesões corporaisleves, que continua sendo pública condicionada à representação davítima.
2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.097.042-DF –representativo da controvérsia –, acentuou-se que reconhecer aincondicionalidade da ação quanto aos delitos de lesão corporalsimples significaria retirar da vítima o direito de relacionar-secom o parceiro escolhido, ainda que considerado ofensor.
3. Ressalvado meu ponto de vista, acompanho a orientação desta Cortede que a representação é imprescindível para o prosseguimento daação penal no crime em comento.
4. Ordem concedida para determinar o trancamento da Ação Penal nº024.070.309.422, em curso na 11ª Vara Criminal do Juizado de Direitode Vitória (Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra aMulher).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 175315 PE 2010/0102611-7 Decisão:16/12/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19136549/habeas-corpus-hc-145473-es-2009-0164930-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0028539-23.2019.1.00.0000

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 11 anos

Até que momento é possível a retratação da representação, no âmbito da Lei Maria da Penha? - Denise Cristina Mantovani Cera

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027942-81.2015.8.13.0280 Guanhães