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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013553-75.2004.8.24.0020 SC 2008/0282377-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/08/2010
Julgamento
12 de Maio de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1108298_SC_1306619155329.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1108298_SC_1306619155331.pdf
Relatório e VotoRESP_1108298_SC_1306619155330.pdf
VotoRESP_1108298_SC_1306619155332.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-CDO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E ALESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DOSEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECERMINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIALDO INSS PROVIDO, NO ENTANTO.

1. Nos termos do art. 86, § 4o.da Lei 8.213/91, para aconcessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, comono caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente detrabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente dacapacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.
2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado quenão possui plena capacidade de trabalho em razão do acidentesofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano àsaúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidadelaborativa não se mostre configurado.
3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisitorelativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho queexercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgadoimprocedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.
4. Essa constatação não traduz reexame do material fático, mas simvaloração do conjunto probatório produzido nos autos, máxime o laudopericial que atesta a ausência de redução da capacidade laborativado segurado, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7desta Corte.
5. Recurso Especial do INSS provido para julgar improcedente opedido de concessão de auxílio-acidente, com os efeitos previstosno art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 (recursos repetitivos).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Og Fernandes, que não conheceram do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura. Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

  • AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS EXIGIDOS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00086 PAR: 00004 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00131 ART :00436 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00001 INC:00003 ART :00105 INC:00003 LET:A
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000010
  • LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00086 PAR: 00004 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00131 ART :00436 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00001 INC:00003 ART :00105 INC:00003 LET:A
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000010
  • LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00131 ART :00436 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000010
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