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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 14405 DF 2009/0110215-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 02/08/2010

Julgamento

26 de Maio de 2010

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_14405_DF_1306619477131.pdf
Certidão de JulgamentoMS_14405_DF_1306619477133.pdf
Relatório e VotoMS_14405_DF_1306619477132.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ALEGADA PRÁTICA DEATO INFRACIONAL COMPROMETEDOR DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA –VALER-SE DO CARGO PARA O RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. ART. 117,IX DA LEI 8.112/90. PAD REGULAR. SANÇÃO AJUSTADA À GRAVIDADE DAINFRAÇÃO. PROVA CRIMINAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DOSTF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. COMISSÃO PROCESSANTE.ART. 149 DA LEI 8.112/90. ORDEM DENEGADA.

1. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandadode segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão aServidor Público, para verificar (I) a ocorrência dos ilícitosimputados ao Servidor e, (II) mensurar a adequação da reprimenda àgravidade da infração disciplinar, não ficando a análisejurisdicional limitada aos seus aspectos formais.
2. A teor do art. 5o., X e XII da Carta Magna, os sigilosconstitucionais somente podem ser excepcionados para fins deinvestigação criminal ou instrução processual penal; contudo, o STFadmite a migração da prova criminal obtida mediante a quebra desigilo (INQ/QO 2.424/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJU 24.08.2007).Ressalva do ponto de vista do Relator, que só admite a quebra desigilos para fins de investigação e instrução processual penal, emfidelidade à letra do referido dispositivo da Constituição Federal.
3. Caracterizada objetivamente a infração de valer-se o ServidorPúblico das prerrogativas do seu cargo para obter proveito pessoalem detrimento da dignidade funcional, é de rigor a aplicação dasanção demissória, em razão de expressa previsão legal (art. 132,XIII da Lei 8.112/90), havendo, neste caso, aliás, Ação Penal emcurso.
4. O art. 149 da Lei no. 8.112/90 preceitua que o ProcessoAdministrativo será conduzido por Comissão composta de trêsServidores estáveis designados pela autoridade competente,determinando que o Presidente da Comissão deverá ocupar cargoefetivo superior ou do mesmo nível do ocupado pelo indiciado, ou terescolaridade igual ou superior à dele, o que foi observado no casopresente.
5. O exercício do poder administrativo disciplinar corporificasempre atividade materialmente jurisdicional, por isso que no seudesempenho é mister que a Administração proceda como um autênticoJulgador, inclusive assimilando a força normativa dos princípiosconstitucionais, sem o que a exegese jurídica se torna pobre edesprovida dos seus fins: justiça e equidade. Littera enim occidit,spiritus autem vivificat (Apóstolo Paulo, Cor. II, 3;6).
6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (com ressalva de entendimento). Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima (com ressalva de entedimento) e Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. O Dr. Antônio Azevedo de Lira sustentou oralmente pelos impetrantes. O Dr. Yukamâ S. Dias sustentou oralmente pelo impetrado.

Veja

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA OBTIDA NA ESFERA CRIMINAL
    • STF - INQ-QO 2424/RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00010 INC:00012
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00149
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00010 INC:00012
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00149
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00149
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19137177/mandado-de-seguranca-ms-14405-df-2009-0110215-3

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