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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0105235-52.2009.3.00.0000 SP 2009/0105235-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/08/2010
Julgamento
18 de Maio de 2010
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_137838_SP_1306620375622.pdf
Certidão de JulgamentoHC_137838_SP_1306620375624.pdf
Relatório e VotoHC_137838_SP_1306620375623.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTODO DESARMAMENTO.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de armade fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutasrestaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior deresidência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma defogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja forada residência ou local de trabalho (Precedentes).
II - Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei n.º 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e.,quem a possui em sua residência ou local de trabalho. Ademais,cumpre asseverar que, no tocante a tais prazos, deve se atentar parao seguinte: o interstício se iniciou em 23/12/2003 e teve seu termofinal prorrogado até 23/10/2005 (cf. medida provisória n.º 253/2005convertida na Lei 11.191/2005), no tocante à posse irregular de armade fogo ou munição de uso permitido e restrito ou proibido. Essetermo final acabou novamente estendido até 31 de dezembro de 2008,alcançando, todavia, somente os possuidores de arma de fogo de usopermitido (nos exatos termos do art. da Medida Provisória n.º 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, de 19 dejunho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei10.826/03).
III - In casu, a conduta atribuída ao paciente foi a de possuir, nointerior de sua residência, no mês de agosto de 2006, arma de fogode uso permitido com numeração raspada (art. 16, parágrafo únicoIV,da Lei n.º 10.826/2003). Logo, não se enquadra tal conduta nashipóteses excepcionais dos artigos 30, 31 e 32 do Estatuto doDesarmamento, pois a arma nestas condições equipara-se à arma de usorestrito (Precedentes).Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 141359 SP 2009/0129363-4 Decisão:01/06/2010
  • HC 149573 RJ 2009/0194143-4 Decisão:20/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19137288/habeas-corpus-hc-137838-sp-2009-0105235-5