Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0229907-06.2007.3.00.0000 RJ 2007/0229907-3

1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampladefesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático deDireito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimoexercício da persecução penal e eventualmente a imposição de umajusta pena em face do decreto condenatório proferido.

2. Compete aos operadores do direito, no exercício das atribuiçõese/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada atoprocessual os princípios basilares que permitem a conclusão justa elegítima de um processo, ainda que para condenar o réu.

3. O princípio da correlação compõe um dos sustentáculos do devidoprocesso legal, já que assegura o direito à ampla defesa e aocontraditório na medida em que permite ao réu se defender dos fatosnarrados na denúncia.

4. Na hipótese de erro de capitulação na peça inicial, pode omagistrado proceder à correção e adequação da tipificação,atribuindo aos fatos definição jurídica diversa, ainda que tenha queaplicar pena mais grave. Cuida-se, nesse caso, da emendatio libeli,previsto no art. 383do CPP. Não há nessa situação a superveniênciade fato novo, a impor a necessidade de aditamento da denúncia – talcomo ocorre com a mutatio libeli, regulada no art. 384do CPP– e,consequentemente, da abertura de prazo para a defesa semanifestar, indicando, inclusive, novas testemunhas.

5. No caso em exame, deve ser mantida a condenação pelo delito doart. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, uma vez queirrelevante para a configuração da conduta típica a incapacidade doarmamento de produzir disparos.

6. A eficácia da arma de fogo constatada pelo exame pericial ensejaa condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03, devendo sermantido o decreto.

7. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.