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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1049974 SP 2008/0084926-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1049974 SP 2008/0084926-8
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 03/08/2010
Julgamento
2 de Junho de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1049974_SP_1306623936895.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1049974_SP_1306623936897.pdf
Relatório e VotoRESP_1049974_SP_1306623936896.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA.POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVOINTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497, JULGADO EM14/04/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDADISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN.INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. DA LEI 10.522/2002.1. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisãomonocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outrashipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ouentendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivoTribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridadeprocessual.2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime apósa reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhesaplicável, uma vez que, pela sua localização topográfica, o referidodispositivo legal dirige-se a todas as impugnações. Outrossim, nãoresistiria à lógica jurídica que pudesse o relator indeferir aprópria apelação, recurso por excelência, pela sua notáveldevolutividade, e não pudesse fazê-lo quanto aos embargos, cujaprática judiciária informa serem, na grande maioria, rejeitáveis,quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradiçãodo nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha oartigo 862, § 1º, do CPC, de 1939.3. "A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756/98, atribuindopoderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restriçãoa que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisãocolegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, combase no caput do artigo 557 do CPC, pois não haverá mudança dodecisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para supriromissão, aclarar obscuridade ou sanar contradição do julgado, comfundamento no § 1º-A do mesmo artigo, pois em tal hipótese haveriainexorável modificação monocrática da deliberação da Turma, Seção ouCâmara do qual faz parte." (REsp 630.757/RJ, Rel. Ministro JOSÉARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ07/11/2005) 4. Precedentes: REsp 943.965/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 27/08/2007; AgRg no REsp859.768/AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgadoem 10/10/2006, DJ 26/10/2006; REsp 630.757/RJ, Rel. Ministro JOSÉARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ07/11/2005; EDcl no Ag 434.766/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 17/12/2004; AgRg no Ag509542/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgadoem 26/10/2004, DJ 06/12/2004.5. Deveras, ainda que prevalente a tese de que os embargos dedeclaração opostos contra decisão de órgão colegiado não podem terseu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, doCPC, segundo o qual: "O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias;nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessãosubseqüente, proferindo voto", é certo que eventual nulidade dadecisão monocrática resta superada com a reapreciação do recursopelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. (Precedentes:AgRg nos EDcl no REsp 1073184/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 05/03/2009;AgRg no AgRg no REsp 800578/MG, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2008; REsp832.793/RN, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 02/06/2008;REsp 822742/ES, Primeira Turma, publicado no DJ de 03.08.2006; REsp797817/SP, publicado no DJ de 30.06.2006; REsp 791856/SP, SegundaTurma, publicado no DJ de 14.06.2006; e REsp 770150/SC, QuartaTurma, publicado no DJ de 28.11.2005) 6. In casu, verifica-se que, contra a decisão que negou seguimentoaos embargos declaratórios, a recorrente interpôs agravo internopara o órgão colegiado, que, apreciando a matéria, confirmou adecisão atacada. Assim, revelar-se-ia providência inútil adeclaração de nulidade da decisão que negou seguimento aosdeclaratórios, porquanto já existente pronunciamento do órgãocolegiado, motivo pelo qual o descumprimento da formalidade previstano Estatuto Processual não prejudicou a embargante, incidindo aregra mater derivada do Princípio da Instrumentalidade das Formas nosentido de que "não há nulidade sem prejuízo" (artigo 244, do CPC).7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1137497, sujeitoao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento deque:"A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, asuspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência doart. da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva adois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber:

I - tenhaajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ouo seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente aoJuízo, na forma da lei;
II - esteja suspensa a exigibilidade docrédito objeto do registro, nos termos da lei. 8. In casu, as instâncias ordinárias decidiram pelo impedimento àinscrição do nome do recorrido no CADIN ao único fundamento de que aexequente não teria esclarecido acerca do alegado pagamento dadívida tributária, razão pela qual merecia reforma o acórdãorecorrido.9. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão dojulgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto noartigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundadosem idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nostermos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).10. Recurso especial parcialmente provido, para determinar apermanência do recorrido no rol do CADIN. Acórdão submetido aoregime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e João Otávio de Noronha foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.

Veja

  • PODERES DO RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00244 ART :0543C PAR: 00007 ART : 00557 PAR: 0001A
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00005 INC:00002 ART :00006 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00007
  • LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00862 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00244 ART :0543C PAR: 00007 ART : 00557 PAR: 0001A
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00005 INC:00002 ART :00006 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00007
  • LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00862 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00244 ART :0543C PAR: 00007 ART : 00557 PAR: 0001A
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00005 INC:00002 ART :00006 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED DEL: 001608 ANO:1939 ART : 00862 PAR: 00001
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