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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002447-31.2006.4.05.8000 AL 2009/0000240-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/08/2010
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1114938_AL_1306624251773.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1114938_AL_1306624251775.pdf
Relatório e VotoRESP_1114938_AL_1306624251774.pdf
VotoRESP_1114938_AL_1306624251776.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITOPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOSPREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIADA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-ADA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSOESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO.

1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que osatos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem serrevistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir normalegal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após aLei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto,tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalvado ponto de vista do Relator.
2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou aser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003,convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSSrever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seusbenefíciários.
3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e oprocedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para aAutarquia Previdenciária rever o seu ato.
4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência dadecadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a.Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e daampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão dobenefício previdenciário do autor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Veja

  • REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 9.784/99 - PRAZO DECADENCIAL
    • STJ -
  • REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 9.784/99 - PRAZO DECADENCIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :0103A PAR: 00001 PAR: 00002 (ARTIGO 103-A ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 138/2003)
  • LEG:FED MPR:000138 ANO:2003 (MEDIDA PROVISÓRIA 138/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004)
  • LEG:FED LEI:010839 ANO:2004
  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ART :00053 ART :00054 PAR: 00001 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000473
  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
  • LEG:FED LEI:006309 ANO:1975 ART :00007
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ART :00383
  • LEG:FED DEC:089312 ANO:1984 ART :00207
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :0103A PAR: 00001 PAR: 00002 (ARTIGO 103-A ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 138/2003)
  • LEG:FED MPR:000138 ANO:2003 (MEDIDA PROVISÓRIA 138/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004)
  • LEG:FED LEI:010839 ANO:2004
  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ART :00053 ART :00054 PAR: 00001 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000473
  • LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
  • LEG:FED LEI:006309 ANO:1975 ART :00007
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ART :00383
  • LEG:FED DEC:089312 ANO:1984 ART :00207
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :0103A PAR: 00001 PAR: 00002 (ARTIGO 103-A ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 138/2003)
  • LEG:FED MPR:000138 ANO:2003 (MEDIDA PROVISÓRIA 138/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000473
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ART :00383
  • LEG:FED DEC:089312 ANO:1984 ART :00207
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